LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1 ^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n ^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00 (noventa e cinco milhões, cento e noventa e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2 ^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente de contas inativas não recadastradas e não provisionadas, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.

        Art. 3 ^o Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , fica alterada a receita do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, no forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

        Art. 4 ^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Antônio Rodrigues Tavares

Publicado no D.O.U. de 22.7.1999

Obs.: O anexo de que trata desta Lei está publicado no D.O.U. de 22.7.1999