b) é
vedada, mesmo quando
recomendável, qualquer renumeração de artigos e
de unidades
superiores ao artigo,
referidas no inciso V do art. 10, devendo ser
utilizado o mesmo
número do artigo ou
unidade imediatamente anterior, seguido de letras
maiúsculas, em
ordem alfabética,
tantas quantas forem suficientes para identificar
os acréscimos;
c) é
vedado o aproveitamento
do número de dispositivo revogado, vetado,
declarado inconstitucional
pelo Supremo
Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo
Senado Federal em face
de decisão do
Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada
manter essa
indicação, seguida da
expressão ‘revogado’,
‘vetado’, ‘declarado
inconstitucional, em
controle concentrado, pelo Supremo Tribunal
Federal’, ou ‘
execução suspensa
pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da
Constituição
Federal’;
d) é
admissível a
reordenação interna das unidades em que se
desdobra o artigo,
identificando-se o artigo
assim modificado por alteração de redação,
supressão ou acréscimo com
as letras
‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma
única vez ao seu
final, obedecidas,
quando for o caso, as prescrições da alínea c.
Parágrafo único. O
termo ‘dispositivo’ mencionado nesta
Lei refere-se a
artigos, parágrafos,
incisos, alíneas ou itens." (NR)
"Art.
13.
As leis federais
serão reunidas em
codificações e consolidações, integradas por
volumes contendo
matérias conexas ou
afins, constituindo em seu todo a Consolidação da
Legislação Federal.
§ 1
o A
consolidação consistirá na integração de todas as
leis pertinentes a
determinada
matéria num único diploma legal, revogando-se
formalmente as leis
incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força
normativa dos
dispositivos consolidados.
§ 2
o
Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos
consolidados, poderão ser
feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação:
I –
introdução de
novas divisões do texto legal base;
II
– diferente
colocação e numeração dos artigos consolidados;
III
– fusão de
disposições repetitivas ou de valor normativo
idêntico;
IV
– atualização da
denominação de órgãos e entidades da
administração pública;
V –
atualização de
termos antiquados e modos de escrita
ultrapassados;
VI
– atualização do
valor de penas pecuniárias, com base em indexação
padrão;
VII
– eliminação de
ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII
– homogeneização
terminológica do texto;
IX
– supressão de
dispositivos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal
Federal, observada, no que
couber, a suspensão pelo Senado Federal de
execução de dispositivos,
na forma do art.
52, X, da Constituição Federal;
X –
indicação de
dispositivos não recepcionados pela Constituição
Federal;
XI
– declaração
expressa de revogação de dispositivos
implicitamente revogados por
leis posteriores.
§ 3
o As
providências a que se referem os incisos IX, X e
XI do § 2o
deverão
ser expressa e fundadamente justificadas, com
indicação precisa das
fontes de
informação que lhes serviram de base." (NR)
"Art.
14.
Para a consolidação
de que trata o
art. 13 serão observados os seguintes
procedimentos:
I –
O Poder Executivo ou
o Poder Legislativo procederá ao levantamento da
legislação federal
em vigor e
formulará projeto de lei de consolidação de
normas que tratem da
mesma matéria ou de
assuntos a ela vinculados, com a indicação
precisa dos diplomas
legais expressa ou
implicitamente revogados;
II
– a apreciação dos
projetos de lei de consolidação pelo Poder
Legislativo será feita na
forma do Regimento
Interno de cada uma de suas Casas, em
procedimento simplificado,
visando a dar celeridade
aos trabalhos;
III –
revogado.
§ 1
o Não
serão objeto de consolidação as medidas
provisórias ainda não
convertidas em lei.
§ 2
o A
Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer
de suas Casas e
qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso
Nacional poderá
formular projeto de lei de consolidação.
§ 3
o
Observado o disposto no inciso II do
caput, será também
admitido projeto de lei
de consolidação destinado exclusivamente à:
I –
declaração de
revogação de leis e dispositivos implicitamente
revogados ou cuja
eficácia ou validade
encontre-se completamente prejudicada;
II
– inclusão de
dispositivos ou diplomas esparsos em leis
preexistentes, revogando-se
as disposições
assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do
art. 13.
§ 4
o
(VETADO)"
