Nome do Livro: CLT - Nome do Livro: CLT - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho
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DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
