Nome do Livro: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Da Facilitação do Transporte Aéreo

Link Patrocinado:

  




SEÇÃO I
Da Facilitação do Transporte Aéreo




Art. 94. O sistema de facilitação do transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Aeronáutica, tem por objetivo estudar as normas e recomendações pertinentes da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e propor aos órgãos interessados as medidas adequadas a implementá-las no País, avaliando os resultados e sugerindo as alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços aéreos.