|
|
|
Link Patrocinado:
|
SEÇÃO III Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil |
|
Art. 96. O Poder Executivo regulamentará o órgão do sistema de coordenação do transporte aéreo civil, a fim de: I - propor medidas visando a: a) assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômico-financeiros específicos; b) acompanhar e fiscalizar a execução desses programas. II - apreciar, sob os aspectos técnico-aeronáuticos e econonômico-financeiros, os pedidos de importação e exportação de aeronaves civis e propor instruções para o incentivo da indústria nacional de natureza aeroespacial. |
 |
 |
 |
|
|