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CAPÍTULO V Da Custódia e Guarda de Aeronave |
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Art. 312. Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia, guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo. Art. 313. O explorador ou o proprietário de aeronaves entregues em depósito ou a guarda de autoridade aeronáutica responde pelas despesas correspondentes. § 1° Incluem-se no disposto neste artigo: I - os depósitos decorrentes de apreensão; II - os seqüestros e demais medidas processuais acautelatórias; III - a arrecadação em falência, qualquer que seja a autoridade administrativa ou judiciária que a determine; IV - a apreensão decorrente de processos administrativos ou judiciários. § 2° No caso do § 2° do artigo 303, o proprietário ou o explorador da aeronave terá direito à restituição do que houver pago, acrescida de juros compensatórios e indenizações por perdas e danos. § 3° No caso do parágrafo anterior, caberá ação regressiva contra o Poder Público cuja autoridade houver agido com excesso de poder ou com espírito emulatório. Art. 314. O depósito não excederá o prazo de 2 (dois) anos. § 1° Se, no prazo estabelecido neste artigo não for autorizada a entrega da aeronave, a autoridade aeronáutica poderá efetuar a venda pública pelo valor correspondente, para ocorrer às despesas com o depósito. § 2° Não havendo licitante ou na hipótese de ser o valor apurado com a venda inferior ao da dívida, a aeronave será adjudicada ao Ministério da Aeronáutica, procedendo-se ao respectivo assentamento no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB. § 3° O disposto neste artigo não se aplica ao depósito decorrente de processo administrativo de natureza fiscal. Art. 315. Será obrigatório o seguro da aeronave entregue ao depósito, a cargo do explorador ou proprietário. |
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