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CAPÍTULO I DAS SEÇÕES ELEITORAIS |
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Art. 117. As seções eleitorais, organizadas à medida em que
forem sendo deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de
400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos)
nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poderá autorizar que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que essa providência venha facilitar o exercício do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votação. § 2º Se em seção destinada aos cegos, o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido êste se completará com outros, ainda que não sejam cegos. Art. 118. Os juizes eleitorais organizarão relação de eleitores de cada seção a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação. |
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