O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica criada no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça a Carreira de Agente Penitenciário Federal, composta por quinhentos cargos efetivos de Agente Penitenciário Federal.

         Art. 2^o Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e às dependências do Departamento de Polícia Federal.

         Art. 3^o O ingresso na Carreira de Agente Penitenciário Federal dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público específico de provas, exigindo-se certificado de conclusão do ensino médio para acesso ao cargo efetivo que integra.

         Art. 4^o A remuneração do cargo de Agente Penitenciário Federal é composta pelo vencimento básico constante do Anexo, pela gratificação de atividade de que trata o art. 3^o da Lei Delegada n ^o 13, de 27 de agosto de 1992, e por gratificações de igual valor às referidas no art. 4^o da Lei n^o 9.266, de 15 de março de 1996, acrescida da Indenização de Habilitação de Custódia Prisional, calculada nos termos do inciso II do art. 5 ^o daquela Lei, e de gratificação de atividade de custódia prisional, no percentual de duzentos por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor. < a href="124.htm#art23">(Vide Medida Provisória nº 124, de 11.7.2003)

         Parágrafo único. O vencimento básico do cargo de Agente Penitenciário Federal será revisto nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aplicados aos demais servidores públicos civis da União, a partir de 1 ^o de janeiro de 2003.

         Art. 5^o O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal.

         Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 26.6.2003

ANEXO

(V E T A D O)