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        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários.

        § 1^o O cadastro referido no caput, além do nome e do endereço completos, deverá conter:

        I - no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda;

        II - no caso de pessoa jurídica, o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda;

        III - (VETADO)

        § 2^o Os atuais usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de noventa dias, a partir da data da promulgação desta Lei, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo.

        § 3^o Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender solicitação da autoridade judicial, sob pena de multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração cometida.

        Art. 2^o Os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1^o, sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração.

        Art. 3^o Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.

        § 1^o O cadastro de que cuida o caput deverá ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Lei.

        § 2^o As empresas que não cumprirem o disposto no caput sofrerão as seguintes penalidades:

        I - (VETADO)

        II - multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

        III - rescisão contratual.

        Art. 4^o Os usuários ficam obrigados a:

        I - atender à convocação a que se refere o § 2^o do art. 1^o;

        II - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:

        a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;

        b) a transferência de titularidade do aparelho;

        c) qualquer alteração das informações cadastrais.

        Parágrafo único. O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito à multa de até R$ 50,00 (cinqüenta reais) por infração, cumulada com o bloqueio do sinal telefônico.

        Art. 5^o As multas previstas nesta Lei serão impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante processo/procedimento administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.

        Parágrafo único. Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de que trata a Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

        Art. 6^o A ANATEL, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o art. 1^o, § 2 ^o, desta Lei.

        Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de julho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miro Teixeira

Publicado no D.O.U. de 21.7.2003