LEI No 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003- Revogado
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Revogado pela LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010
( ... )
SOLEIS - publicado no DOU de 24.12.2003.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
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