LEI No 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989- Revogado
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Revogado pela LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010
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SOLEIS - publicado no DOU de 21.12.1989.
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