|
|
|
Link Patrocinado:
|
CAPÍTULO II. Da Capacidade de Testar |
|
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê- lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. 
|
 |
 |
 |
|
|