Regulamento
(Vide Decreto nº 6.523, de 2008)

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Dos Direitos do Consumidor
Disposições Gerais

Da Política Nacional de Relações de Consumo - arts 4º e 5º

Dos Direitos Básicos do Consumidor - arts 6º e 7º

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos - arts 8º a 28

Da Proteção à Saúde e Segurança - 8º a 11

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço - arts 12 a 17

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço - arts 18 a 25

Da Decadência e da Prescrição - arts 26 a 27

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art 28

Das Práticas Comerciais - arts 29 a 45

Das Disposições Gerais - art 29

Da Oferta - arts 30 a 35

Da Publicidade - arts 36 a 38

Das Práticas Abusivas - arts 39 a 41

Da Cobrança de Dívidas - artigos 42 e 42-A

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - arts 43 a 45

Da Proteção Contratual - arts 46 a 54

Disposições Gerais - arts 46 a 50

Das Cláusulas Abusivas - arts 51 a 53

Dos Contratos de Adesão - art 54

Das Sanções Administrativas - arts 55 a 60

Das Infrações Penais - arts 61 a 80

Da Defesa do Consumidor em Juízo

Disposições Gerais - arts 81 a 90

Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - arts 91 a 100

Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços - arts 101 e 102

Da Coisa Julgada - arts 103 e 104

Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - arts 105 e 106

Da Convenção Coletiva de Consumo - arts 107 e 108

Disposições Finais - arts 109 a 119