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CONSUMIDOR. Legislação sobre consumo:
Selecionamos as principais normas que regulam as relações de consumo:
- LEI 8.078/90 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
- LEI 9.870 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
- LEI 9.791 DE 24 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos
- LEI 9.784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
- LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- DECRETO 4.680, DE ABRIL DE 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
- DECRETO 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências
- DECRETO 2.181/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor DECRETO 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 (Lei de Usura) Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providências.
CONSULTE ABAIXO OS ENDEREÇOS DO PROCON:
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
- Endereços do Procon
- Notícias de interesse do Consumidor
- Cartão de Crédito
- Dicas de Comércio na Internet
- Legislação do Consumidor - (você está aqui)
- Telefonia fixa e móvel
- Encerrar conta em banco
- Código de Defesa do Consumidor
- Planos de Saúde
- Consórcios
- Contas e Recibos
- Consumindo Alimentos
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