ESTATUTOS: Estatuto do Idoso



 
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

TÍTULO I
Disposições Preliminares (artigos 1º ao 7º)

TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO I
Do Direito à Vida (artigos 8º e 9º)

CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (artigo 10)

CAPÍTULO III
Dos Alimentos (artigos 11 a 14)

CAPÍTULO IV
Do Direito à Saúde (artigos 15 a 19)

CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (artigos 20 a 25)

CAPÍTULO VI
Da Profissionalização e do Trabalho (artigos 26 a 28)

CAPÍTULO VII
Da Previdência Social (artigos 29 a 32)

CAPÍTULO VIII
Da Assistência Social (artigos 33 a 36)

CAPÍTULO IX
Da Habitação (artigos 37 e 38)

CAPÍTULO X
Do Transporte (artigos 39 a 42)

TÍTULO III
Das Medidas de Proteção

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção

TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Idoso

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso

CAPÍTULO III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

CAPÍTULO IV
Das Infrações Administrativas (artigos 56 a 58)

CAPÍTULO V
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso (artigos 59 a 63)

CAPÍTULO VI
Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (artigos 64 a 68)

TÍTULO V
Do Acesso à Justiça

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Do Ministério Público

CAPÍTULO III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e
Individuais Indisponíveis ou Homogêneos ( artigos 78 a 92)

TÍTULO VI
Dos Crimes

CAPÍTULO I
Disposições Gerais (artigos 93 e 94)

CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie (artigos 95 a 108)

TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias