TRABALHADOR - EMPREGADO DOMÉSTICO - Site de Serviços para Escritórios de advocacia, estudantes, advogados, juízes

TRABALHADOR - EMPREGADO DOMÉSTICO:

INFORMAÇÕES ÚTEIS :

Admissão - Os documentos que podem ser exigidos para admissão do empregado doméstico são: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atestado de saúde e atestado de boa conduta, a critério do empregador, como cartas de referências de ex-empregadores.
Na Carteira de Trabalho deverão ser anotados na página "Contrato de Trabalho" :
1. nome e CPF do empregador;
2. endereço do empregador (local de trabalho do empregado);
3. cargo (babá, cozinheira, jardineiro, empregada doméstica etc.);
4. data de admissão;
5. salário mensal ajustado;
6. assinatura do empregador. Posteriormente deverão ser anotados início e término das férias e seu período aquisitivo, alterações salariais e data de saída.
7. Comprovante de inscrição no NIS - Número de Inscrição do Segurado, que pode ser a inscrição no PIS, PASEP, NIT - Número de Inscrição do Trabalhador no INSS, ou Número de cadastro em programas sociais do Governo Federal, caso já o possua.
Não possuindo, o(a) empregador(a) deverá providenciar a inscrição no NIT. Esse cadastramento é feito pela internet, no endereço: www.previdencia.gov.br.

Recolhimento do INSS - O pagamento da Previdência Social é um compromisso do patrão e do empregado. O recolhimento é feito mensalmente.

Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) doméstico(a) deverá apresentar os seguintes documentos:

Recibo - É obrigação do empregado assinar e do empregador exigir recibo do trabalhador sempre que efetuar algum pagamento.

Desconto nos salários - O empregador poderá descontar dos salários do(a) empregado(a):
a. até 6% do salário contratado, limitado ao montante de 24 vales-transportes recebidos;

b. os adiantamentos concedidos;

c. faltas e atrasos injustificados, inclusive com consequências no repouso semanal remunerado;

d. contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido; e. imposto sobre a renda retido na fonte;

f. mediante acordo escrito entre as partes, valor correspondente à mensalidade de planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.

Pode ocorrer, ainda, também mediante acordo escrito entre as partes, desconto relativo às despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço.

OBSERVAÇÃO: O uniforme e outros acessórios concedidos pelo(a) empregador(a) e usados no local de trabalho não poderão ser descontados, assim como é vedado ao(a) empregador(a) doméstico(a) efetuar descontos no salário do(a) empregado(a) por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
Demissão - Pode ocorrer a pedido do empregado, por iniciativa do empregador, por justa causa ou sem justa causa, ou por decisão conjunta. O empregado doméstico demitido sem justa causa tem direito a aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e saldo de salário.

Aviso prévio - Tanto o empregador como o empregado devem informar, por escrito, o desejo de romper o vínculo empregatício com 30 dias de antecedência.

Faltas ao trabalho - Não devem ser descontadas do salário faltas pelos seguintes motivos:
- doação de sangue (um dia a cada 12 meses);
- casamento (três dias);
- falecimento de cônjuge, filho, pais, irmão ou dependente (dois dias);
- comparecimento a audiência judicial, devidamente atestada;
- comparecimento anual ao serviço militar, (um dia a cada 12 meses).

Dados da Agência Senado.

OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:

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