Alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF
A Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidirá à alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) no período correspondente aos anos-calendários de 2004 a 2007, observadas as disposições da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997.
A CPMF é um tributo de responsabilidade da Receita Federal.
A alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) incide inclusive sobre as contas-salário, com algumas exceções, observadas as disposições da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997 e da Emenda Constitucional nº 37, de junho de 2002.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
página principal - topo - voltar - contato - recomende este site
Home Recomende o Soleis topo (alt+i) A + (aumentar) D - (diminuir)
O conteúdo deste site é protegido por leis federais. Reprodução de textos só com autorização expressa.
Obrigado por utilizar nossos serviços.
