 |
|
 |
 |
|
Nº do
Decreto:
|
Ementa: |
| 5.329, de 30.12.2004 | Prorroga a validade
dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores. |
| 5.328, de 30.12.2004 | Fixa o número
de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências. |
| 5.327, de 30.12.2004 | Amplia a reserva constante
do Anexo I do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira
e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2004. |
| 5.326, de 30.12.2004 | Altera as alíquotas
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos
que menciona. |
| 5.325, de 29.12.2004 | Dispõe sobre
a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República do Equador,
de 27 de setembro de 2004. |
| 5.324, de 29.12.2004 | Regulamenta o art. 37
da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004,
que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE,
e dá outras providências. |
| 5.323, de 28.12.2004 | Dispõe sobre
remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 4.632,
de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, e dá outras providências. |
| 5.322, de 28.12.2004 | Acresce e altera dispositivo
do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004,
que dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo
para o exercício de 2004, e dá outras providências. |
| 5.321, de 27.12.2004 | Prorroga, em caráter
excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos
que menciona, e dá outras providências. |
| 5.320, de 23.12.2004 | Dá nova redação
ao § 3º do art. 1º do Decreto nº
4.969, de 30 de janeiro de 2004, e fixa o percentual da subvenção
econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações
pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005. |
| 5.319, de 23.12.2004 | Torna sem efeito a revogação
do Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital
de Clínicas de Porto Alegre. |
| 5.318, de 22.12.2004 | Altera a redação
do art. 3o do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe
sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar,
integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente
da República. |
| 5.317, de 22.12.2004 | Altera o Programa de
Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado
pelo Decreto no 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. |
| 5.316, de 21.12.2004 | Amplia a reserva constante
do Anexo I do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá
outras providências. |
| 5.315, de 17.12.2004 | Dá nova redação
aos arts. 5o e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem
do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto
nº 3.017, de 6 de abril de 1999. |
| 5.314, de 17.12.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá
outras providências. |
| 5.313, de 16.12.2004 | Regulamenta o art. 3o-A
da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre o serviço voluntário. |
| 5.312, de 15.12.2004 | Dá nova redação
ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003,
que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica
- PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. |
| 5.311, de 15.12.2004 | Altera os arts. 96 e
97 do Decreto no 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto
no 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade
do passaporte para estrangeiros e do "laissez-passer", conceder
validade para múltiplas viagens ao "laissez-passer" e dispor
sobre o recolhimento desses documentos. |
| 5.310, de 15.12.2004 | Dispõe sobre
a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus
- ZFM. |
| 5.309, de 14.12.2004 | Dispõe sobre
a criação da Embaixada do Brasil em San Marino, República
de San Marino, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Roma, e dá
outras providências. |
| 5.308, de 14.12.2004 | Dispõe sobre
a criação do Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho,
República Bolivariana da Venezuela. |
| 5.307, de 13.12.2004 | Dispõe sobre
a criação do Consulado-Geral do Brasil em Atlanta, Estados
Unidos da América. |
| 5.306, de 13.12.2004 | Dispõe sobre
a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica no 36, entre os Governos
da República Federativa do Brasil, da República da Argentina,
da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai,
Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia,
de 23 de julho de 2004. |
| 5.305, de 13.12.2004 | Acresce § 6o ao
art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314,
de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização,
a classificação, o registro, a inspeção, a produção
e a fiscalização de bebidas. |
| 5.304, de 10.12.2004 | Aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG para 2005 da Empresa de Pesquisa Energética
- EPE, e dá outras providências. |
| 5.303, de 10.12.2004 | Dá nova redação
ao art. 3o do Decreto no 5.079, de 12 de maio de
2004, que dispõe sobre a composição, estruturação,
competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA. |
| 5.302, de 10.12.2004 | Promulga a nova versão
do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/200l), que substitui o AICACAU/1993.
|
| 5.301, de 09.12.2004 | Regulamenta o disposto
na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro
de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final
do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição,
e dá outras providências. |
| 5.300, de 07.12.2004 | Regulamenta a
Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação
da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla
marítima, e dá outras providências. |
| 5.299, de 07.12.2004 | Fixa o valor mínimo
anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1o, da Lei no 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004. |
| 5.298, de 06.12.2004 | Altera a alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que
menciona. |
| 5.297, de 06.12.2004 | Dispõe sobre
os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização
de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização
das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências. |
| 5.296, de 02.12.2004 | Regulamenta as Leis
nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098,
de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências. |
| 5.295, de 02.12.2004 | Concede indulto condicional,
comutação e dá outras providências. |
| 5.294, de 01.12.2004 | Fixa a lotação
dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações
diplomáticas no exterior, e dá outras providências. |
| 5.293, de 01.12.2004 | Dispõe sobre
a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana
da Venezuela, de 27 de agosto de 2004. |
| 5.292, de 01.12.2004 | Dispõe sobre
a execução da Ata de Retificação do Trigésimo
Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República
Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental
do Uruguai e da República do Chile, de 23 de agosto de 2004. |
| 5.291, de 30.11.2004 | Aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais,
e dá outras providências. |
| 5.290, de 29.11.2004 | Dispõe sobre
a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização
- PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina
à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção
e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. |
| 5.289, de 29.11.2004 | Disciplina a organização
e o funcionamento da administração pública federal,
para desenvolvimento do programa de cooperação federativa
denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá
outras providências. |
| 5.288, de 29.11.2004 | Regulamenta a Medida
Provisória no 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá
outras providências. |
| 5.287, de 26.11.2004 | Altera dispositivos
dos Decretos nos 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais
de tarifação para empresas concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de
2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica
gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU
Binacional, e dá outras providências. |
| 5.286, de 25.11.2004 | Regulamenta o pagamento
da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração
do Patrimônio da União - GIAPU devida aos ocupantes dos cargos
efetivos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
na forma prevista nos arts. 21 e seguintes da Medida Provisória no
212, de 9 de setembro de 2004. |
| 5.285, de 25.11.2004 | Aprova o Estatuto e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG,
e dá outras providências. |
| 5.284, de 24.11.2004 | Promulga o Acordo Básico
de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República
do Haiti, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 1982. |
| 5.283, de 24.11.2004 | Dá nova redação
ao art. 3o do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002,
que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência
da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema
de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação
e dá outras providências. |
| 5.282, de 23.11.2004 | Altera as alíquotas
do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que
menciona. |
| 5.281, de 23.11.2004 | Estabelece a relação
de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que
trata o art. 13 da Medida Provisória no 206, de 6 de agosto de 2004,
que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização
e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. |
| 5.280, de 22.11.2004 | Promulga os textos das
Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a
Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997,
ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3
de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião
das Partes. |
| 5.279, de 22.11.2004 | Altera e acresce dispositivo
ao Decreto no 98.380, de 9 de novembro de 1989,
que institui o emblema do Departamento de Polícia Federal e dispõe
sobre a identificação de seus servidores. |
| 5.278, de 19.11.2004 | Revoga o
§ 2o do art. 17 do Decreto no 4.992, de 18
de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004. |
| 5.277, de 19.11.2004 | Aprova o Programa de
Dispêndios Globais para 2004 da Empresa de Pesquisa Energética
- EPE, e dá outras providências. |
| 5.276, de 19.11.2004 | Altera os arts. 2o e
3o do Decreto no 3.411, de 12 de abril de 2000,
que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela
Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
| 5.275, de 19.11.2004 | Regulamenta a Gratificação
de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras
providências. |
| 5.274, de 18.11.2004 | Institui o Programa
de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa
no Timor-Leste, e dá outras providencias. |
| 5.273, de 16.11.2004 | Altera os arts. 3o,
4o, 15 e 18 do Decreto no 4.773, de 7 de julho de 2003,
que dispõe sobre a composição, estruturação,
competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher - CNDM. |
| 5.272, de 16.11.2004 | Promulga o Décimo
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa
do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004. |
| 5.271, de 16.11.2004 | Altera dispositivos
do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que
regulamenta a comercialização de energia elétrica,
o processo de outorga de concessões e de autorizações
de geração de energia elétrica, e dá outras
providências. |
| 5.270, de 12.11.2004 | Dispõe sobre
a execução, no Território Nacional, da Resolução
no 1.552, de 27 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, que renova, por um ano, sanções aos grupos armados
e milícias rebeldes atuando na região oriental da República
Democrática do Congo. |
| 5.269, de 10.11.2004 | Dispõe sobre
a competência, composição e funcionamento do Conselho
Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências. |
| 5.268, de 09.11.2004 | Dá nova redação
ao art. 172 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de
2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras,
e a fiscalização, o controle e a tributação
das operações de comércio exterior, e ao art. 4o do
Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta
os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da
Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação,
e dá outras providências. |
| 5.267, de 09.11.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras
providências. |
| 5.266, de 08.11.2004 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia
sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação
da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento
de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. |
| 5.265, de 05.11.2004 | Altera dispositivo do
Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição,
estruturação, competências e funcionamento do Conselho
Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. |
| 5.264, de 05.11.2004 | Institui o Sistema Brasileiro
de Museus e dá outras providências. |
| 5.263, de 05.11.2004 | Acresce § 7o ao art. 5o do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos |
| 5.262, de 03.11.2004 | Delega competência
ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros
da Comissão Nacional de Avaliação da Educação
Superior - CONAES. |
| 5.261, de 03.11.2004 | Dispõe sobre
a 11ª Brigada de Infantaria Blindada, a 5ª Brigada de Cavalaria
Blindada e a 5ª Brigada de Infantaria Blindada e dá outras providências. |
| 5.260, de 28.10.2004 | Altera o Estatuto Social
da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. |
| 5.259, de 27.10.2004 | Aprova o Estatuto e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá
outras providências. |
| 5.258, de 27.10.2004 | Promulga o Tratado de
Extradição entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris,
em 28 de maio de 1996. |
| 5.257, de 27.10.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá
outras providências. |
| 5.256, de 27.10.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá
outras providências. |
| 5.255, de 27.10.2004 | Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão e das funções
gratificadas que menciona, e dá outras providências. |
| 5.254, de 27.10.2004 | Dá nova redação
ao inciso I do § 1o do art. 303 do Regulamento
da Previdência Social, aprovado pelo Decreto
no 3.048, de 6 de maio de 1999. |
| 5.253, de 25.10.2004 | Revoga o
Decreto nº 4.178, de 1o de abril de 2002, que dispõe sobre
a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia. |
| 5.252, de 22.10.2004 | Regulamenta o §
1o do art. 17 da Lei
no 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento
de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento
tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção
naval, e dá outras providências. |
| 5.251, de 22.10.2004 | Dispõe sobre a Artilharia Divisionária da 1a Divisão de Exército, e dá outras providências. |
| 5.250, de 21.10.2004 | Regulamenta o art. 3o
da Medida Provisória no 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece
normas para o plantio e comercialização da produção
de soja da safra de 2005 e dá outras providências. |
| 5.249, de 20.10.2004 | Dá nova redação
ao inciso XI do § 2o do art. 1o do Decreto no 5.163,
de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização
de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e
de autorizações de geração de energia elétrica. |
| 5.248, de 20.10.2004 | Publica as metas e prioridades
da Administração Pública Federal, para o exercício
de 2004. |
| 5.247, de 19.10.2004 | Regulamenta a Medida
Provisória no 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre
o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social - PSH. |
| 5.246, de 15.10.2004 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001 |
| 5.245, de 15.10.2004 | Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. |
| 5.244, de 14.10.2004 | Dispõe sobre
a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate
à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá
outras providências. |
| 5.243, de 14.10.2004 | Dá nova redação
aos incisos II e X do art. 1o do Decreto no 5.204, de
13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição
de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional,
nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. |
| 5.242, de 14.10.2004 | Promulga a Emenda, por
troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho
de 1947, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Chile, concluída em Brasília, em 3
de dezembro de 1998. |
| 5.241, de 14.10.2004 | Fixa os preços
mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas
das safras de verão e de produtos regionais 2004/2005 e das Regiões
Norte e Nordeste 2005. |
| 5.240, de 11.10.2004 | Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia,
celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002. |
| 5.239, de 11.10.2004 | Desvincula ações
do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o
art. 9o da Lei o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do
capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. |
| 5.238, de 8.10.2004 | Dá nova redação
ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado
pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983. |
| 5.237, de 8.10.2004 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação
da Rússia para Prevenção, Investigação
e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília,
em 12 de dezembro de 2001. |
| 5.236, de 7.10.2004 | Autoriza a prorrogação
do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à
empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A.,
para a execução de serviços aéreos, e dá
outras providências. |
| 5.235, de 7.10.2004 | Dá nova redação
aos arts. 2o e 3o do Decreto no 4.793, de 23 de julho
de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo. |
| 5.234, de 7.10.2004 | Dá nova redação
aos arts. 2o e 3o Decreto no 4.714, de 30 de maio de 2003,
que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. |
| 5.233, de 6.10.2004 | Estabelece normas para
a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá
outras providências. |
| 5.232, de 6.10.2004 | Dispõe sobre
a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia,
de 30 de junho de 2004. |
| 5.231, de 6.10.2004 | Dispõe sobre
os princípios a serem observados pela administração
pública federal na criação, organização
e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos. |
| 5.230, de 5.10.2004 | Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Belém - PA. |
| 5.229, de 5.10.2004 | Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém - PA. |
| 5.228, de 5.10.2004 | Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA. |
| 5.227, de 4.10.2004 | Dá nova redação
ao inciso III do art. 4o do Decreto no 4.803,
de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos
da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
– DNER. |
| 5.226, de 1º.10.2004 | Dispõe sobre
a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana
da Venezuela, de 30 de junho de 2004. |
| 5.225, de 1º.10.2004 | Altera dispositivos
do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, que
dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação
de cursos e instituições, e dá outras providências. |
| 5.224, de 1º.10.2004 | Dispõe sobre
a organização dos Centros Federais de Educação
Tecnológica e dá outras providências. |
| 5.223,
de 1º.10.2004 |
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. |
| 5.222, de 30.9.2004 | Dispõe sobre
as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam
os arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de
2004. |
| 5.221, de 30.9.2004 | Dispõe sobre
o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas -
FCT para a Escola Nacional de Administração Pública
- ENAP. |
| 5.220,
de 30.9.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá
outras providências. |
| 5.219, de 29.9.2004 | Dispõe sobre
o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas -
FCT para o Ministério das Relações Exteriores. |
| 5.218, de 29.9.2004 | Autoriza a prorrogação
do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à
empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para
a execução de serviços aéreos, e dá outras
providências. |
| 5.217, de 29.9.2004 | Dispõe sobre
a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República do Equador,
de 30 de junho de 2004. |
| 5.216, de 29.9.2004 | Dispõe sobre
a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República do Peru,
de 30 de junho de 2004. |
| 5.215, de 28.9.2004 | Dá nova redação
aos arts. 1o e 2o do Decreto no 5.115, de 24 de
junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial
- CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões
criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de l995, e
3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia
de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994. |
| 5.214, de 28.9.2004 | Dá nova redação
a dispositivos da Estrutura Regimental do Ministério das Relações
Exteriores, aprovada pelo Decreto no 5.032, de 5 de
abril de 2004. |
| 5.213, de 24.9.2004 | Altera a redação
do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de
dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências. |
| 5.212, de 22.9.2004 | Altera o Estatuto Social
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para
o fim de instituir o Comitê de Auditoria. |
| 5.211, de 22.9.2004 | Revoga o
art. 18 do Decreto no 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta
a Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula
o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. |
| 5.210, de 21.9.2004 | Dá nova redação
ao art. 6o do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto
no 5.056, de 29 de abril de 2004. |
| 5.209, de 17.9.2004 | Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências. |
| 5.208, de 17.9.2004 | Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul. |
| 5.207, de 16.9.2004 | Dispõe sobre
a avaliação do resultado institucional, baseado em metas,
para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho
de Atividade Jurídica – GDAJ prevista no art. 7o da Lei
no 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos
das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador
do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos
quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória
no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. |
| 5.206, de 15.9.2004 | Regulamenta a Gratificação
de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito
da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras
providências. |
| 5.205, de 14.9.2004 | Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. |
| 5.204, de 13.9.2004 | Dispõe sobre
a substituição de Ministros de Estado em suas ausências
do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos
legais ou regulamentares. |
| 5.203, de 3.9.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. |
| 5.202, de 2.9.2004 | Cria Escritório
de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia,
e dá outras providências. |
| 5.201,
de 2.9.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas
- FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança,
das Gratificações de Representação pelo Exercício
de Função e das Gratificações de Representação
- GR do Ministério da Defesa e dá outras providências. |
| 5.200, de 30.8.2004 | Dá nova redação
aos arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto nº
3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército,
a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972,
que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa
das Forças Armadas. |
| 5.199, de 30.8.2004 | Regulamenta a Lei
no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de
Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras
providências. |
| 5.198, de 30.8.2004 | Dá nova redação
à alínea "c" do inciso IV do art. 1o do Decreto
no 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão,
no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos
de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica
do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento
dos processos de licitação dessas concessões. |
| 5.197,
de 30.8.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República - SEPPIR, e dá outras providências. |
| 5.196, de 26.8.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do
Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá
outras providências. |
| 5.195, de 26.8.2004 | Dispõe sobre
a redução a zero das alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na
comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes
e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1o da Lei
no 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências. |
| 5.194, de 24.8.2004 | Dá nova redação
ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de
junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de
Classificação - CONCLA. |
| 5.193, de 24.8.2004 | Dá nova redação
aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do
Decreto no 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre
a análise, seleção e aprovação dos Projetos
Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e
concessão de bolsas de manutenção e de prêmios
de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu
o Programa Diversidade na Universidade. |
| 5.192, de 19.8.2004 | Extingue o Escritório
de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria, e transfere
a sede da Embaixada naquele País para essa capital. |
| 5.191, de 19.8.2004 | Regulamenta o pagamento
da Gratificação de Incremento da Fiscalização
e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos
da Carreira Auditoria - Fiscal do Trabalho na forma prevista no art.
4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004. |
| 5.190, de 19.8.2004 | Regulamenta o pagamento
da Gratificação de Incremento da Fiscalização
e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos
da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma
prevista no art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de
julho de 2004. |
| 5.189, de 19.8.2004 | Regulamenta o pagamento
da Gratificação de Incremento da Fiscalização
e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos
da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore
devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da
Fazenda Nacional, na forma prevista, respectivamente, nos arts.
4o e 5o, inciso II, da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004. |
| 5.188, de 18.8.2004 | Estabelece prazo para
regularização da unidade de exercício dos servidores
que especifica e dá outras providências. |
| 5.187, de 18.8.2004 | Altera o art.
3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção. |
| 5.186, de 17.8.2004 | Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. |
| 5.185, de 17.8.2004 | Institui Comitê
Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação
do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído
pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973. |
| 5.184, de 16.8.2004 | Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências. |
| 5.183, de 13.8.2004 | Regulamenta a redução
da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas,
para o exterior, nos termos do art. 9o da Medida Provisória no 2.159-70,
de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. |
| 5.182, de 13.8.2004 | Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 setembro de 1983. |
| 5.181, de 13.8.2004 | Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. |
| 5.180, de 13.8.2004 | Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. |
| 5.179, de 13.8.2004 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999. |
| 5.178, de 13.8.2004 | Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências. |
| 5.177,
de 12.8.2004 |
Regulamenta os arts. 4o e 5o da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. |
| 5.176, de 10.8.2004 | Regulamenta a carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
- EPPGG e dá outras providências. |
| 5.175, de 9.8.2004 | Constitui o Comitê
de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14
da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004. |
| 5.174, de 9.8.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência
da República, e dá outras providências. |
| 5.173, de 6.8.2004 | Altera as alíquotas
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos
relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro
de 2004. |
| 5.172, de 6.8.2004 | Altera o § 1o do
art. 22 do Decreto no 4.494, de 3 de dezembro de 2002,
para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona. |
| 5.171, de 6.8.2004 | Regulamenta os §§
10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei
no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação
e dá outras providências. |
| 5.170, de 5.8.2004 | Altera os Quadros V e VI do Anexo ao Decreto no 4.967, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. |
| 5.169, de 4.8.2004 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Tunísia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado
em Túnis, em 19 de julho de 2001. |
| 5.168, de 4.8.2004 | Dispõe sobre
os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz
e dá outras providências. |
| 5.167, de 2.8.2004 | Estende o prazo previsto
no art. 3o do Decreto no 5.030, de 31 de março
de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar
proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência
doméstica contra a mulher. |
| 5.166, de 2.8.2004 | Institui a Medalha Corpo de Tropa e dá outras providências. |
| 5.165, de 2.8.2004 | Regulamenta a Medida
Provisória nº 197, de 7 de julho de 2004, que cria o Programa
de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e
dá outras providências. |
| 5.164, de 30.7.2004 | Reduz a zero as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas
à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. |
| 5.163, de 30.7.2004 | Regulamenta a comercialização
de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e
de autorizações de geração de energia elétrica,
e dá outras providências. |
| 5.162,
de 29.7.2004 |
Fixa coeficiente para
redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP
e da COFINS de que tratam os arts. 51 e
52 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica. |
| 5.161,
de 29.7.2004 |
Prorroga, em caráter
excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá
outras providências. |
| 5.160,
de 28.7.2004 |
Promulga o Acordo de
Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos
Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN
2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA"
(PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003,
entre a República Federativa do Brasil e a República Federal
da Alemanha. |
| 5.159,
de 28.7.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Educação, e dá
outras providências. |
| 5.158,
de 27.7.2004 |
Dispõe sobre
a execução no Território Nacional da Resolução
no 1.526, de 30 de janeiro de 2004, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que altera o regime de sanções
à organização Al-Qaeda e ao Talibã. |
| 5.157,
de 27.7.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, e dá outras providências |
| 5.156, de 26.7.2004 | Dispõe sobre
o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD. |
| 5.155, de 23.7.2004 | Altera dispositivos
do Decreto no 5.130, de 7 de julho de 2004,
que regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso) |
| 5.154, de 23.7.2004 | Regulamenta o §
2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, e dá outras providências. |
| 5.153, de 23.7.2004 | Aprova o Regulamento
da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. |
| 5.152,
de 22.7.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão
integrante da Presidência da República, e dá outras
providências. |
| 5.151,
de 22.7.2004 |
Dispõe sobre
os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades
da Administração Pública Federal direta e indireta,
para fins de celebração de atos complementares de cooperação
técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação
e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. |
| 5.150, de 22.7.2004 | Fixa os preços
mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de
cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004. |
| 5.149, de 22.7.2004 | Aprova o Estatuto e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração
Pública - ENAP, e dá outras providências. |
| 5.148, de 21.7.2004 | Dá nova redação
ao inciso I do art. 11 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11
de outubro de 2002. |
| 5.147,
de 21.7.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá
outras providências. |
| 5.146, de 20.7.2004 | Dispõe sobre
a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização
- PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina
à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção
e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões
e dá outras providências. |
| 5.145,
de 19.7.2004 |
Acrescenta artigo ao
Decreto no 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe
sobre a composição, estruturação, competências
e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI. |
| 5.144, de 16.7.2004 | Regulamenta os §§
1o, 2o e 3o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro
de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas
de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. |
| 5.143,
de 15.7.2004 |
Dispõe sobre
a Câmara de Política Econômica, instituída pelo
Decreto no 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá
outras providências. |
| 5.142,
de 15.7.2004 |
Cria a Câmara
de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo. |
| 5.141,
de 15.7.2004 |
Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio
Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado
em Brasília, em 28 de abril de 2003. |
| 5.140, de 13.7.2004 | Regulamenta o art.
31 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção
ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para
construção de embarcações e dá outras
providências. |
| 5.139,
de 12.7.2004 |
Dispõe sobre
a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º
e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615, de 24
de março de 1998. |
| 5.138,
de 12.7.2004 |
Dá nova redação
ao inciso I do art. 328 do Decreto no 4.543, de 26 de
dezembro de 2002, que regulamenta a administração das
atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação
das operações de comércio exterior. |
| 5.137,
de 9.7.2004 |
Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003. |
| 5.136,
de 7.7.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
| 5.135,
de 7.7.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá
outras providências. |
| 5.134,
de 7.7.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e dá outras providências. |
| 5.133,
de 7.7.2004 |
Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. |
| 5.132,
de 7.7.2004 |
Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. |
| 5.131,
de 7.7.2004 |
Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. |
| 5.130,
de 7.7.2004 |
Regulamenta o art.
40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e
dá outras providências. |
| 5.129,
de 6.7.2004 |
Dispõe sobre
a Patrulha Naval e dá outras providências. |
| 5.128,
de 6.7.2004 |
Promulga o Acordo de
Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização
dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência
e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002. |
| 5.127, de 5.7.2004 | Reduz a zero as alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona. |
| 5.126, de 1º.7.2004 | Dispõe sobre
o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para
o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
| 5.125,
de 1º.7.2004 |
Dispõe sobre
a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio
Emergencial Financeiro para atendimento à população
atingida por desastres, de que trata o art. 2o da Medida Provisória
no 190, de 31 de maio de 2004. |
| 5.124, de 1º.7.2004 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes
Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001. |
| 5.123, de 1º.7.2004 | Regulamenta a Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. |
| 5.122, de 30.6.2004 | Prorroga, em caráter
excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos
que menciona, e dá outras providências. |
| 5.121, de 29.6.2004 | Regulamenta a Lei
no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção
econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. |
| 5.120, de 29.6.2004 | Dá nova redação
ao inciso II do art. 1o do Decreto no 4.939, de 29 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de
atividades de administração de pessoal, material, patrimônio,
serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas
à manutenção dos órgãos que menciona. |
| 5.119, de 28.6.2004 | Revoga o dispositivo
que menciona e o Decreto no 4.364, de 6 de setembro
de 2002. |
| 5.118, de 28.6.2004 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de
Janeiro, em 8 de maio de 2001. |
| 5.117, de 28.6.2004 | Dispõe sobre
o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas -
FCT para o Ministério das Comunicações. |
| 5.116, de 24.6.2004 | Regulamenta o inciso
VIII do art. 7o do Decreto-Lei no 2.320, de 26 de
janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais
da Carreira Policial Federal e dá outras providências. |
| 5.115, de 24.6.2004 | Institui Comissão
Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos
praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499,
de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a
processos de anistia de que trata aLei no 8.878, de 11 de maio de 1994,
e dá outras providências. |
| 5.114, de 23.6.2004 | Dispõe sobre
a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia,
de 19 de junho de 2001. |
| 5.113, de 22.6.2004 | Regulamenta o art. 20,
inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, e dá outras providências. |
| 5.112, de 22.6.2004 | Promulga o Acordo, por
troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República do Peru para a Construção
de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil
e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003. |
| 5.111, de 21.6.2004 | Transforma cargos vagos
do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em
Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente. |
| 5.110, de 18.6.2004 | Acresce inciso ao art.
7o do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000,
que institui a Política de Segurança da Informação
nos órgãos e entidades da Administração Pública. |
| 5.109, de 17.6.2004 | Dispõe sobre
a composição, estruturação, competências
e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá
outras providências. |
| 5.108, de 17.6.2004 | Dispõe sobre
procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação
de faltas ao serviço em decorrência de paralisação
de servidores públicos, no âmbito da administração
federal direta, das autarquias e das fundações públicas
do Poder Executivo da União. |
| 5.107, de 15.6.2004 | Dispõe sobre
a 2a Brigada de Infantaria de Selva e dá outras providências. |
| 5.106, de 15.6.2004 | Publica a lista de concessões
tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do
Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países
em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de
agosto de 1991. |
| 5.105,
de 14.6.2004 |
Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e
Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21
de agosto de 2002. |
| 5.104, de 11.6.2004 | Promulga o Acordo de
Cooperação Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática
de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. |
| 5.103, de 11.6.2004 | Dá nova redação
ao art. 3o do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro
de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação
e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA,
e dá outras providências. |
| 5.102, de 11.6.2004 | Acresce inciso ao art.
7o do Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003,
que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD. |
| 5.101, de 8.6.2004 | Dá nova redação ao art. 2o do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto no 2.799, de 8 de outubro de 1998. |
| 5.100,
de 3.6.2004 |
Dá nova redação
ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro
de 2002. |
| 5.099,
de 3.6.2004 |
Regulamenta a Lei
no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços
de referência sentinela. |
| 5.098,
de 3.6.2004 |
Dispõe sobre
a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação
e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos
Perigosos - P2R2, e dá outras providências. |
| 5.097, de 2.6.2004 | Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. |
| 5.096,
de 1º.6.2004 |
Dispõe sobre
a execução no Território Nacional da Resolução
no 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, que altera o regime de sanções
à Libéria. |
| 5.095,
de 1º.6.2004 |
Regulamenta a Lei
no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento
da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira
Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira
e dá outras providências. |
| 5.094,
de 1º.6.2004 |
Amplia os limites de
que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto no 5.027, de 31 de março
de 2004, e dá outras providências. |
| 5.093,
de 27.5.2004 |
Acresce inciso ao art.
1o do Decreto no 4.838, de 11 de setembro de 2003,
que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional
de Ciência e Tecnologia - CCT. |
| 5.092,
de 21.5.2004 |
Define regras para identificação
de áreas prioritárias para a conservação, utilização
sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade,
no âmbito das atribuições do Ministério do Meio
Ambiente. |
| 5.091,
de 21.5.2004 |
Dispõe sobre
o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército,
e dá outras providências. |
| 5.090,
de 20.5.2004 |
Regulamenta a Lei
no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia
Popular do Brasil", e dá outras providências. |
| 5.089,
de 20.5.2004 |
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências |
| 5.088,
de 20.5.2004 |
Dispõe sobre a reclassificação dos cargos do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no Grupo Informações ou no Grupo Apoio, e dá outras providências |
| 5.087,
de 20.5.2004 |
Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. |
| 5.086,
de 19.5.2004 |
Altera o inciso V do
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro
de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. |
| 5.085,
de 19.5.2004 |
Define as ações
continuadas de assistência social. |
| 5.084,
de 17.5.2004 |
Dispõe sobre
o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas -
FCT para o Ministério da Saúde. |
| 5.083,
de 17.5.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações
de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, e dá outras
providências. |
| 5.082,
de 17.5.2004 |
Dispõe sobre
a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República da Colômbia, da República Bolivariana da
Venezuela, da República do Equador e da República do Peru
(países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa
do Brasil, de 10 de março de 2004. |
| 5.081, de 14.5.2004 | Regulamenta os arts.
13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS. |
| 5.080,
de 12.5.2004 |
Dá nova redação
ao art. 1o do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre
a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado
Comum. |
| 5.079,
de 12.5.2004 |
Dispõe sobre a
composição, estruturação, competência
e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- CONSEA, e dá outras providências. |
| 5.078, de 11.5.2004 | Dispõe sobre a
execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
de 17 de fevereiro de 2004. |
| 5.077, de 11.5.2004 | Dispõe sobre a
execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
de 17 de fevereiro de 2004. |
| 5.076, de 11.5.2004 | Dispõe sobre a
execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica no 35, entre os Governos
da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República
do Chile, de 8 de março de 2004. |
| 5.075, de 11.5.2004 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004. |
| 5.074, de 11.5.2004 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências |
| 5.073,
de 10.5.2004 |
Dispõe sobre a
consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço
Exterior Brasileiro. |
| 5.072,
de 10.5.2004 |
Altera alíquotas
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos
que menciona. |
| 5.071,
de 7.5.2004 |
Fixa os preços
mínimos básicos para cafés arábica e robusta,
safra 2003/2004. |
| 5.070,
de 3.5.2004 |
Dispõe sobre a
inclusão, no Programa Nacional de Desestatização -
PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina
à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção
e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões
e dá outras providências. |
| 5.069,
de 3.5.2004 |
Dispõe sobre a
composição, estruturação, competências
e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE,
e dá outras providências. |
| 5.068,
de 3.5.2004 |
Dispõe sobre a
execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro
de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo
25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. |
| 5.067,
de 3.5.2004 |
Dá nova redação
à alínea "e" do inciso III e à alínea
"g" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 3.648, de
30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General
do Exército em tempo de paz e dá outras providências. |
| 5.066,
de 3.5.2004 |
Promulga o Acordo de
Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro
Interamericano de Administrações Tributárias, de 3
de abril de 2001. |
| 5.065,
de 3.5.2004 |
Dispõe sobre o
remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que
menciona, e dá outras providências. |
| 5.064,
de 3.5.2004 |
Acresce incisos aos arts.
2o e 3o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara
de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. |
| 5.063,
de 3.5.2004 |
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras
providências. |
| 5.062,
de 30.4.2004 |
Fixa coeficiente para
redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP
e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro
de 2003. |
| 5.061,
de 30.4.2004 |
Dispõe sobre o
reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a
partir de 1º de maio de 2004. |
| 5.060,
de 30.4.2004 |
Reduz as alíquotas
da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,
e álcool etílico combustível (CIDE), instituída
pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
| 5.059,
de 30.4.2004 |
Reduz as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
a importação e a comercialização de gasolina,
óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene
de aviação. |
| 5.058,
de 30.4.2004 |
Altera alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos
que menciona. |
| 5.057,
de 30.4.2004 |
Reduz a zero as alíquotas
específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona. |
| 5.056, de 29.4.2004 | Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| 5.055, de 27.4.2004 | Institui o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios
e regiões do território nacional, e dá outras providências. |
| 5.054, de 23.4.2004 | Dispõe sobre o
procedimento administrativo para aplicação de penalidades
por infrações cometidas nas atividades cinematográfica
e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá
outras providências. |
| 5.053,
de 22.4.2004 |
Aprova o Regulamento
de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos
Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências. |
| 5.052,
de 19.4.2004 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro de 2001. |
| 5.051,
de 19.4.2004 |
Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. |
| 5.049, de 15.4.2004 | Dispõe sobre
a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro
de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo
25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. |
| 5.048, de 14.4.2004 | Promulga o Acordo de
Cooperação entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir
o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais
para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas,
de 26 de julho de 1999. |
| 5.047,
de 13.4.2004 |
Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. |
| 5.046,
de 12.4.2004 |
Promulga os Estatutos
e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias
- CIAT. |
| 5.045,
de 8.4.2004 |
Dá nova redação
aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de
30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205,
de 21 de março de 2001. |
| 5.044,
de 8.4.2004 |
Acresce inciso ao §
1o do art. 6o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta
a criação, as competências e o funcionamento da Câmara
de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. |
| 5.043,
de 8.4.2004 |
Dá nova redação
à alínea "f" do inciso III do art. 3o do Decreto
no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho
de Transparência Pública e Combate à Corrupção. |
| 5.042,
de 8.4.2004 |
Acresce alínea
ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.422, de 20 de março
de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - CONMETRO. |
| 5.041,
de 8.4.2004 |
Dispõe sobre o
remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT
para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
| 5.040, de 7.4.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN, e dá outras providências. |
| 5.039, de 7.4.2004 | Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá
outras providências. |
| 5.038, de 7.4.2004 | Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá
outras providências. |
| 5.037, de 7.4.2004 | Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá
outras providências. |
| 5.036, de 7.4.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. |
| 5.035, de 5.4.2004 | Regulamenta a Lei
nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção,
pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso
de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves
de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte
aéreo público, excluídas as empresas de táxi
aéreo. |
| 5.034, de 5.4.2004 | Prorroga o prazo para
assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas
VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação
Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços
aéreos, e dá outras providências. |
| 5.033, de 5.4.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá
outras providências. |
| 5.032, de 5.4.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores,
e dá outras providências. |
| 5.031, de 2.4.2004 | Dispõe sobre a
composição, estruturação, competências
e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências. |
| 5.030, de 31.3.2004 | Institui o Grupo de Trabalho
Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos
para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá
outras providências. |
| 5.029, de 31.3.2004 | Altera os arts. 33, 34
e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º
do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras
providências. |
| 5.028, de 31.3.2004 | Altera os valores dos
limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841
de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte. |
| 5.027, de 31.3.2004 | Altera o Decreto no 4.992,
de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá
outras providências. |
| 5.026,
de 30.3.2004 |
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. |
| 5.025,
de 30.3.2004 |
Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. |
| 5.024, de 23.3.2004 | Acresce parágrafo ao art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências. |
| 5.023, de 23.3.2004 | Cria a Medalha da Vitória
e dá outras providências. |
| 5.022, de 23.3.2004 | Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. |
| 5.021, de 23.3.2004 | Estende o prazo de que trata o art. 7o do Decreto no 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia. |
| 5.020, de 19.3.2004 | Promulga o Acordo Constitutivo
do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento
(CLAD). |
| 5.019, de 16.3.2004 | Distribui os efetivos
de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa
os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo
de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente,
por oficiais do sexo masculino. |
| 5.018, de 16.3.2004 | Distribui o efetivo de
oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz,
a vigorar em 2004. |
| 5.017,
de 12.3.2004 |
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. |
| 5.016,
de 12.3.2004 |
Promulga o Protocolo
Adicional à Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico
de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. |
| 5.015,
de 12.3.2004 |
Promulga a Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. |
| 5.014,
de 12.3.2004 |
Regulamenta o inciso
XVI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá
outras providências. |
| 5.013, de 11.3.2004 | Aprova o Regulamento
da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa
- RBJID, e dá outras providências. |
| 5.012,
de 11.3.2004 |
Dá nova redação
ao inciso II do art. 2o do Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, que
dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. |
| 5.011, de 11.3.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, e dá outras providências. |
| 5.010,
de 9.3.2004 |
Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. |
| 5.009, de 8.3.2004 | Regulamenta a Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá
outras providências. |
| 5.008, de 8.3.2004 | Regulamenta a Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização
Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências. |
| 5.007, de 8.3.2004 | Promulga o Protocolo
Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança
referente à venda de crianças, à prostitução
infantil e à pornografia infantil. |
| 5.006, de 8.3.2004 | Promulga o Protocolo
Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança
relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. |
| 5.005,
de 8.3.2004 |
Promulga a Convenção
nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa
ao Trabalho Noturno. |
| 5.004,
de 2.3.2004 |
Cria o Programa de Incentivo
à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS,
com fundamento na Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta
as condições para a implementação do Programa
e dá outras providências. |
| 5.003,
de 2.3.2004 |
Dispõe sobre o
processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências. |
| 5.002,
de 2.3.2004 |
Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. |
| 5.001,
de 2.3.2004 |
Dá nova redação
ao art. 3o do Decreto no 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe
sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL. |
| 5.000, de 1º.3.2004 | Revoga o Decreto nº
2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e
os Decretos n os 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho
de 2002. |
| 4.999,
de 27.2.2004 |
Autoriza a desvinculação
de ações depositadas no Fundo de Amortização
da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo
Nacional de Desestatização – FND. |
| 4.998, de 27.2.2004 | Altera a redação
do art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento
e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos
no País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de
1966. |
| 4.997,
de 26.2.2004 |
Dispõe sobre os
saldos remanescentes das autorizações constantes do Quadro
VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
de 2003. |
| 4.996, de 20.2.2004 | Fixa o preço mínimo
básico para a uva industrial da safra 2003/2004. |
| 4.995, de 19.2.2004 | Dispõe sobre a
execução no Território Nacional da Resolução
no 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que altera o regime de sanções
à Libéria. |
| 4.994, de 19.2.2004 | Dá nova redação
ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência
e Tecnologia - CCT. |
| 4.993, de 18.2.2004 | Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. |
| 4.992, de 18.2.2004 | Dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece
o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2004, e dá outras providências. |
| 4.991, de 18.2.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras
providências. |
| 4.990, de 18.2.2004 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Argentina para a Viabilização da Construção
e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o
Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000. |
| 4.989,
de 17.2.2004 |
Dispõe sobre a
definição da área do Porto Organizado de São
Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. |
| 4.988, de 16.2.2004 | Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá outras providências. |
| 4.987, de 12.2.2004 | Dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. |
| 4.986,
de 12.2.2004 |
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros. |
| 4.985,
de 12.2.2004 |
Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências. |
| 4.984,
de 12.2.2004 |
Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências. |
| 4.983, de 10.2.2004 | Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências. |
| 4.982,
de 9.2.2004 |
Promulga o Protocolo
de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. |
| 4.981, de 6.2.2004 | Altera o art. 4 º
do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991,
que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. |
| 4.980, de 30.1.2004 | Dá nova redação
a dispositivos dos Decretos nºs 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe
sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec),
e 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial
para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências. |
| 4.979, de 30.1.2004 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República
Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte
sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão
e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de
Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000. |
| 4.978, de 30.1.2004 | Regulamenta o art.
230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a assistência à saúde do servidor, e dá
outras providências. |
| 4.977, de 30.1.2004 | Altera o Estatuto Social
da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. |
| 4.976, de 30.1.2004 | Cria o Comissariado Brasileiro
para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil
na França", a ser comemorado em 2005. |
| 4.975, de 30.1.2004 | Promulga o Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. |
| 4.974, de 30.1.2004 | Dispõe sobre a
execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos
da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República
do Chile, de 9 de julho de 2003. |
| 4.973, de 30.1.2004 | Dispõe sobre a
execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
de 25 de junho de 2003. |
| 4.972, de 30.1.2004 | Dispõe sobre a
execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro
de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 55,
entre os Governos da República Argentina, República Federativa
do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai
e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002. |
| 4.971, de 30.1.2004 | Dispõe sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. |
| 4.970, de 30.1.2004 | Dá nova redação
ao art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a delegação de competências
à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas
na Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003, e define
o índice de atualização monetária das quotas
de que trata o § 1o do art. 13 da Lei no 10.438,
de 26 de abril de 2002. |
| 4.969, de 30.1.2004 | Regulamenta a Lei
no 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção
econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações
pesqueiras nacionais, e dá outras providências. |
| 4.968, de 30.1.2004 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política
e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá
outras providências. |
| 4.967, de 30.1.2004 | Dispõe sobre os
efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo,
a vigorar em 2004. |
| 4.966, de 30.1.2004 | Fixa o valor mínimo
anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei
no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004. |
| 4.965, de 29.1.2004 | Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. |
| 4.964, de 28.1.2004 | Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. |
| 4.963, de 28.1.2004 | Altera o art. 2o do Decreto no 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1o do Decreto no 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências. |
| 4.962,
de 22.1.2004 |
Regulamenta a Lei no 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências. |
| 4.961,
de 20.1.2004 |
Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. |
| 4.960,
de 19.1.2004 |
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE. |
| 4.959, de 16.1.2004 | Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
| 4.958, de 15.1.2004 | Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2003. |
| 4.957, de 15.1.2004 | Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. |
| 4.956, de 15.1.2004 | Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. |
| 4.955, de 15.1.2004 | Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. |
| 4.954, de 14.1.2004 | Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências. |
| 4.953, de 14.1.2004 | Revoga o Decreto no 55.292,
de 29 de dezembro de 1964. |
| 4.952, de 14.1.2004 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000. |
| 4.951,
de 12.1.2004 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003. |
| 4.950, de 9.1.2004 | Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências. |
| 4.949,
de 7.1.2004 |
Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| 4.948,
de 7.1.2004 |
Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências. |
| 4.947,
de 6.1.2004 |
Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002. |