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Nº
do Decreto:
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Ementa: |
| 5.657, de 30.12.2005 | Altera a alínea "g" do inciso IV do art. 4o e o art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. |
| 5.656, de 30.12.2005 | Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005. |
| 5.655, de 29.12.2005 | Altera os Anexos I, V, VI, IX, X e XI e o art. 17 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo |
| 5.654, de 29.12.2005 | Revoga o Decreto no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn |
| 5.653, de 29.12.2005 | Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| 5.652, de 29.12.2005 | Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
| 5.651, de 29.12.2005 | Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. |
| 5.650, de 29.12.2005 | Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006. |
| 5.649, de 29.12.2005 | Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| 5.648, de 29.12.2005 | Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006 |
| 5.647, de 29.12.2005 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile |
| 5.646, de 28.12.2005 | Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala |
| 5.645, de 28.12.2005 | Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. |
| 5.644, de 28.12.2005 | Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária |
| 5.643, de 27.12.2005 | Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás |
| 5.642, de 27.12.2005 | Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia |
| 5.641, de 26.12.2005 | Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 |
| 5.640, de 26.12.2005 | Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo |
| 5.639, de 26.12.2005 | Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados |
| 5.638, de 26.12.2005 | Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto no 5.157, de 27 de julho de 2004, e os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004. |
| 5.637, de 26.12.2005 | Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul |
| 5.636, de 26.12.2005 | Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2006 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS |
| 5.635, de 26.12.2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente. |
| 5.634, de 22.12.2005 | Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. |
| 5.633, de 22.12.2005 | Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Togo, com sede em Lomé. |
| 5.632, de 22.12.2005 | Cria a Embaixada do Brasil na República Democrática Socialista de Sri Lanka. |
| 5.631, de 22.12.2005 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile |
| 5.630, de 22.12.2005 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. |
| 5.629, de 22.12.2005 | Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. |
| 5.628, de 22.12.2005 | Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| 5.627, de 22.12.2005 | Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. |
| 5.626, de 22.12.2005 | Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. |
| 5.625, de 22.12.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar. |
| 5.624, de 20.12.2005 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. |
| 5.623, de 19.12.2005 | Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2007, das atividades que menciona. |
| 5.622, de 19.12.2005 | Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| 5.621, de 16.12.2005 | Regulamenta a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação |
| 5.620, de 14.12.2005 | Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. |
| 5.619, de 14.12.2005 | Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nos 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. |
| 5.618, de 13.12.2005 | Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI |
| 5.617, de 13.12.2005 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
| 5.616, de 13.12.2005 | Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004. |
| 5.615, de 13.12.2005 | Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Paris, República Francesa. |
| 5.614, de 13.12.2005 | Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social |
| 5.613, de 13.12.2005 | Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ |
| 5.612, de 12.12.2005 | Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| 5.611, de 12.12.2005 | Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos |
| 5.610, de 12.12.2005 | Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto n o 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo |
| 5.609, de 09.12.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República |
| 5.608, de 08.12.2005 | Altera o Anexo XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005 |
| 5.607, de 06.12.2005 | Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. |
| 5.606, de 06.12.2005 | Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2005 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS |
| 5.605, de 06.12.2005 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o do Decreto no 99.217, de 23 de abril de 1990, que dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília |
| 5.604, de 06.12.2005 | Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Benin, com sede em Cotonou. |
| 5.603, de 06.12.2005 | Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na Comunidade das Bahamas, com sede em Nassau. |
| 5.602, de 06.12.2005 | Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| 5.601, de 01.12.2005 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile |
| 5.600, de 01.12.2005 | Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.291, de 30 de novembro de 2004 |
| 5.599, de 01.12.2005 | Dispõe sobre a elevação à categoria de Consulado-Geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa |
| 5.598, de 01.12.2005 | Regulamenta a contratação de aprendizes |
| 5.597, de 28.11.2005 | Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica |
| 5.596, de 28.11.2005 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile |
| 5.595, de 24.11.2005 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru |
| 5.594, de 24.11.2005 | Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 5.500, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos. |
| 5.593, de 23.11.2005 | Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. |
| 5.592, de 23.11.2005 | Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. |
| 5.591, de 22.11.2005 | Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. |
| 5.590, de 21.11.2005 | Cria a Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum. |
| 5.589, de 21.11.2005 | Cria a Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com sede em Malabo. |
| 5.588, de 21.11.2005 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. |
| 5.587, de 21.11.2005 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
| 5.586, de 19.11.2005 | Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social |
| 5.585, de 19.11.2005 | Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.510, de 12 de agosto de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda |
| 5.584, de 18.11.2005 | Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. |
| 5.583, de 16.11.2005 | Regulamenta o § 6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 |
| 5.582, de 16.11.2005 | Cria a Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena. |
| 5.581, de 10.11.2005 | Acresce parágrafo único ao art. 4o do Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. |
| 5.580, de 10.11.2005 | Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005. |
| 5.579, de 10.11.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países |
| 5.578, de 08.11.2005 | Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo |
| 5.577, de 08.11.2005 | Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável |
| 5.576, de 08.11.2005 | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda |
| 5.575, de 08.11.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos |
| 5.574, de 08.11.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos |
| 5.573, de 08.11.2005 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai |
| 5.572, de 03.11.2005 | Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005. |
| 5.571, de 03.11.2005 | Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001. |
| 5.570, de 31.10.2005 | Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002 |
| 5.569, de 31.10.2005 | Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Croácia, com sede em Zagreb. |
| 5.568, de 27.10.2005 | Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona |
| 5.567, de 26.10.2005 | Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2006 das empresas estatais federais |
| 5.566, de 26.10.2005 | Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. |
| 5.565, de 24.10.2005 | Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname |
| 5.564, de 19.10.2005 | Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB |
| 5.563, de 11.10.2005 | Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo |
| 5.562, de 10.10.2005 | Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para Outorga de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes |
| 5.561, de 10.10.2005 | Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana |
| 5.560, de 07.10.2005 | Altera dispositivos do Decreto 5.140, de 13 de julho de 2004, que regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13 de julho de 2004. |
| 5.559, de 05.10.2005 | Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006. |
| 5.558, de 05.10.2005 | Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC. |
| 5.557, de 05.10.2005 | Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de junho de 2005 |
| 5.556, de 05.10.2005 | Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC. |
| 5.555, de 04.10.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul |
| 5.554, de 04.10.2005 | Dá nova redação a Anexos dos Decretos 343, de 19 de novembro de l991, e 3.643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País. |
| 5.553, de 03.10.2005 | Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo |
| 5.552, de 26.9.2005 | Acresce produtos à lista anexa ao Decreto no 4.955, de 15 de janeiro de 2004 |
| 5.551, de 26.9.2005 | Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona |
| 5.550, de 22.9.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
| 5.549, de 22.9.2005 | Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. |
| 5.548, de 22.9.2005 | Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1616, de 29 de julho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo, proibição de viagens e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de pessoas e entidades. |
| 5.547, de 22.9.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos |
| 5.546, de 22.9.2005 | Altera o art. 2o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto no 2.824, de 27 de outubro de 1998. |
| 5.545, de 22.9.2005 | Altera dispositivos
do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto
n |
| 5.544, de 22.9.2005 | Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar |
| 5.543, de 20.9.2005 | Regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário |
| 5.542, de 20.9.2005 | Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital |
| 5.541, de 19.9.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios |
| 5.540, de 19.9.2005 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru |
| 5.539, de 19.9.2005 | Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. |
| 5.538, de 19.9.2005 | Altera as alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. |
| 5.537, de 13.9.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios |
| 5.536, de 13.9.2005 | Altera o Anexo XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo |
| 5.535, de 13.9.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça |
| 5.534, de 06.9.2005 | Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005. |
| 5.533, de 06.9.2005 | Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros. |
| 5.532, de 06.9.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
| 5.531, de 02.9.2005 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 25 de maio de 2005. |
| 5.530, de 02.9.2005 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela |
| 5.529, de 02.9.2005 | Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.607, de 21 de junho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova a proibição de importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, por seis meses |
| 5.528, de 01.9.2005 | Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2005. |
| 5.527, de 01.9.2005 | Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil |
| 5.526, de 26.8.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República |
| 5.525, de 25.8.2005 | Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência |
| 5.524, de 25.8.2005 | Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Belize, com sede em Belmopan. |
| 5.523, de 25.8.2005 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| 5.522, de 25.8.2005 | Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
| 5.521, de 25.8.2005 | Dá nova redação aos arts. 5o e 8o do Decreto 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. |
| 5.520, de 24.8.2005 | Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura |
| 5.519, de 23.8.2005 | Promulga o Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional |
| 5.518, de 23.8.2005 | Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul. |
| 5.517, de 23.8.2005 | Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear |
| 5.516, de 22.8.2005 | Altera os Anexos V, VI, IX, X e XI do Decreto 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005 |
| 5.515, de 18.8.2005 | Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH |
| 5.514, de 17.8.2005 | Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3o da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7o do Decreto 5.121, de 29 de junho de 2004 |
| 5.513, de 16.8.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
| 5.512, de 15.8.2005 | Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional |
| 5.511, de 15.8.2005 | Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda |
| 5.510, de 12.8.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda |
| 5.509, de 11.8.2005 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
| 5.508, de 11.8.2005 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia |
| 5.507, de 11.8.2005 | Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice II ao Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos |
| 5.506, de 09.8.2005 | Promulga o Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, de 5 de junho de 1992. |
| 5.505, de 05.8.2005 | Regulamenta o caput e o § 1º do art. 15 da Medida Provisória 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. |
| 5.504, de 05.8.2005 | Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. |
| 5.503, de 01.8.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava |
| 5.502, de 29.7.2005 | Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos -CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO |
| 5.501, de 29.7.2005 | Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto 5.291, de 30 de novembro de 2004 |
| 5.500, de 29.7.2005 | Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos |
| 5.499, de 25.7.2005 | Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. |
| 5.498, de 25.7.2005 | Acresce parágrafo ao art. 54 do Anexo I ao Decreto no 5.032, de 5 de abril de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores |
| 5.497, de 21.7.2005 | Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. |
| 5.496, de 21.7.2005 | Promulga o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) |
| 5.495, de 20.7.2005 | Acresce incisos ao art. 7º do Decreto 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal. |
| 5.494, de 20.7.2005 | Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005. |
| 5.493, de 18.7.2005 | Regulamenta o disposto
na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. |
| 5.492, de 18.7.2005 | Revoga o Decreto 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. |
| 5.491, de 18.7.2005 | Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. |
| 5.490, de 14.7.2005 | Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ |
| 5.489, de 13.7.2005 | Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estende o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo e impõe sanções àqueles que violarem a medida |
| 5.488, de 08.7.2005 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças. |
| 5.487, de 05.7.2005 | Dispõe sobre
a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n o 43, entre os Governos da República Federativa
do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004. |
| 5.486, de 05.7.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002. |
| 5.485, de 04.7.2005 | Dá nova redação aos arts. 2o e 3o do Decreto no 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. |
| 5.484, de 30.6.2005 | Aprova a Política de Defesa Nacional |
| 5.483, de 30.6.2005 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. |
| 5.482, de 30.6.2005 | Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores -Internet . |
| 5.481, de 30.6.2005 | Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
| 5.480, de 30.6.2005 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal |
| 5.479, de 28.6.2005 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos |
| 5.478, de 24.6.2005 | Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA |
| 5.477, de 24.6.2005 | Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões |
| 5.476, de 23.6.2005 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA. |
| 5.475, de 22.6.2005 | Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003. |
| 5.474, de 22.6.2005 | Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira |
| 5.473, de 21.6.2005 | Prorroga o prazo fixado
no art. 2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro
de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão
Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização,
importação e exportação de minerais e minérios
de lítio e seus derivados. |
| 5.472, de 20.6.2005 | Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001. |
| 5.471, de 20.6.2005 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 2004 |
| 5.470, de 16.6.2005 | Dispõe sobre
a execução no Território Nacional da Resolução
no 1.591, de 29 de março de 2005, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências,
embargo de armas, proibição de viagem e congelamento de bens
a grupos e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão. |
| 5.469, de 15.6.2005 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os
Decretos que menciona, e dá outras providências. |
| 5.468, de 15.6.2005 | Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004. |
| 5.467, de 15.6.2005 | Estabelece termos e
condições para a redução a zero das alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa
de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida
Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005. |
| 5.466, de 15.6.2005 | Altera as alíquotas
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos
que menciona. |
| 5.465, de 15.6.2005 | Promulga a Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão n o 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL |
| 5.464, de 14.6.2005 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
| 5.463, de 13.6.2005 | Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto n o 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005 |
| 5.462, de 09.6.2005 | Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005. |
| 5.461, de 08.6.2005 | Dispõe sobre
a criação do Consulado do Brasil em Iquitos, República
do Peru. |
| 5.460, de 08.6.2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 2º e ao art. 7º , e acrescenta o art. 5º-A ao Decreto 5.286, de 25 de novembro de 2004, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. |
| 5.459, de 07.6.2005 | Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências. |
| 5.458, de 06.6.2005 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de dezembro de 2004. |
| 5.457, de 06.6.2005 | Dá nova redação ao art. 3 o do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. |
| 5.456, de 02.6.2005 | Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004. |
| 5.455, de 02.6.2005 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai |
| 5.454, de 02.6.2005 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela |
| 5.453, de 02.6.2005 | Dá nova redação
a dispositivos do Decreto no 4.732, de 10 de junho de
2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior
- CAMEX, do Conselho de Governo. |
| 5.452, de 01.6.2005 | Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei no 8.216, de l3 de agosto de l991, e o art. 29-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998 |
| 5.451, de 01.6.2005 | Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.556, de 30 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão. |
| 5.450, de 31.5.2005 | Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| 5.449, de 25.5.2005 | Altera os arts. 11 e 12 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. |
| 5.448, de 20.5.2005 | Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira |
| 5.447, de 20.5.2005 | Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 |
| 5.446, de 20.5.2005 | Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto n o 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. |
| 5.445, de 12.5.2005 | Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. |
| 5.444, de 05.5.2005 | Promulga o Acordo-Quadro
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Francesa sobre a Cooperação na Pesquisa e
nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado
em Paris, em 27 de novembro de 1997. |
| 5.443, de 11.5.2005 | Dispõe sobre
o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social,
a partir de 1o de maio de 2005. |
| 5.442, de 09.5.2005 | Reduz a zero as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas
à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. |
| 5.441, de 09.5.2005 | Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto n o 64.704, de 17 de junho de 1969. |
| 5.440, de 04.5.2005 | Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. |
| 5.439, de 03.5.2005 | Dá nova redação aos arts. 2 o e 4 o do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001. |
| 5.438, de 02.5.2005 | Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a vender o terreno denominado "Campo de Roma" |
| 5.437, de 02.5.2005 | Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de setembro de 1996. |
| 5.436, de 28.4.2005 | Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003 |
| 5.435, de 26.4.2005 | Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5 o do art. 3 o da Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 |
| 5.434, de 26.4.2005 | Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos -EMGEA. |
| 5.433, de 25.4.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. |
| 5.432, de 22.4.2005 | Acresce inciso ao art.
1o do Decreto no 2.444, de 30 de dezembro de 1997,
que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização
- PND, das rodovias federais que menciona. |
| 5.431, de 22.4.2005 | Altera o inciso III
do art. 155 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de
2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras,
e a fiscalização, o controle e a tributação
das operações de comércio exterior. |
| 5.430, de 20.4.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN |
| 5.429, de 19.4.2005 | Dispõe sobre
a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana
da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004. |
| 5.428, de 19.4.2005 | Dispõe sobre
a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os
Governos da República Federativa do Brasil e da Repú blica
do Equador, de 16 de dezembro de 2004. |
| 5.427, de 19.4.2005 | Dispõe sobre
a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização
- PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências. |
| 5.426, de 19.4.2005 | Altera o inciso II do art. 4o do Decreto no 93.188, de 29 de agosto de 1986, e dá outras providências |
| 5.425, de 19.4.2005 | Dispõe sobre
a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia,
de 14 de dezembro de 2004. |
| 5.424, de 19.4.2005 | Dispõe sobre
a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os
Governos da República Federativa do Brasil e da Repú blica
do Peru, de 14 de dezembro de 2004. |
| 5.423, de 14.4.2005 | Dispõe sobre
a criação do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República
Libanesa. |
| 5.422, de 14.4.2005 | Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República da Nigéria. |
| 5.421, de 13.4.2005 | Institui a carteira
de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central
do Brasil. |
| 5.420, de 13.4.2005 | Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, o art. 2o e o caput do art. 8o do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004 |
| 5.419, de 13.4.2005 | Altera dispositivo do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõ e sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC |
| 5.418, de 13.4.2005 | Cria condições para a realização no Brasil da 40a Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT. |
| 5.417, de 13.4.2005 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa |
| 5.416, de 07.4.2005 | Acresce dispositivos ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983. |
| 5.415, de 07.4.2005 | Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. |
| 5.414, de 06.4.2005 | Dispõe sobre
a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo
de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em
2005. |
| 5.413, de 06.4.2005 | Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005 |
| 5.412, de 06.4.2005 | Regulamenta a Medida Provisória no 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004 |
| 5.411, de 06.4.2005 | Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências. |
| 5.410, de 01.4.2005 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos da América relativo à Assistência Mútua
entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília,
em 20 de junho de 2002. |
| 5.409, de 01.4.2005 | Dispõe sobre
a criação da Embaixada do Brasil no Estado do Catar, com sede
em Doha. |
| 5.408, de 01.4.2005 | Altera dispositivos
da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, aprovada pelo Decreto no 5.083, de 17 de maio de 2004. |
| 5.407, de 31.3.2005 | Dá nova redação
aos incisos II e III do art. 1o do Decreto no 3.762,
de 5 de março de 2001, que regulamenta a Gratificação
de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação
de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliá rios,
a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de
Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho
de Atividade de Fiscalização Agropecuária. |
| 5.406, de 30.3.2005 | Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados |
| 5.405, de 28.3.2005 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- PREVIC. |
| 5.404, de 28.3.2005 | Dispõe sobre
o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC. |
| 5.403, de 28.3.2005 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Previdência Social. |
| 5.402, de 28.3.2005 | Aprova o Estatuto da
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁ S |
| 5.401, de 28.3.2005 | Dispõe sobre
a criação do Escritório de Representação
do Brasil em Lagos, República da Nigéria. |
| 5.400, de 28.3.2005 | Dispõe sobre
a criação do Consulado do Brasil em Beirute, República
Libanesa. |
| 5.399, de 24.3.2005 | Altera dispositivos
do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. |
| 5.398, de 23.3.2005 | Dá nova redação
aos arts. 4o e 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe
sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de
Governo. |
| 5.397, de 22.3.2005 | Dispõe sobre
a composição, competência e funcionamento do Conselho
Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. |
| 5.396, de 21.3.2005 | Regulamenta o art. 19 da Lei n o 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências. |
| 5.395, de 14.3.2005 | Distribui os efetivos
de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais
mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo
de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente
por oficiais do sexo masculino. |
| 5.394, de 11.3.2005 | Dispõe sobre
a criação da Embaixada do Brasil na República Unida
da Tanzânia. |
| 5.393, de 10.3.2005 | Altera e acrescenta
dispositivos ao Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui
o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD. |
| 5.392, de 10.3.2005 | Declara estado de calamidade
pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde
no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| 5.391, de 08.3.2005 | Dá nova redação
a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de
2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações
de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações
de Representação pelo Exercício de Função
e das Gratificações de Representação - GR do
Ministério da Defesa. |
| 5.390, de 08.3.2005 | Aprova o Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de
Articulação e Monitoramento e dá outras providências. |
| 5.389, de 07.3.2005 | Dá nova redação ao art. 2 o do Decreto n o 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. |
| 5.388, de 07.3.2005 | Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. |
| 5.387, de 07.3.2005 | Acrescenta dispositivo ao art. 3 o do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. |
| 5.386, de 04.3.2005 | Dispõe sobre
a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas
que menciona, e dá outras providências. |
| 5.385, de 04.3.2005 | Institui o Comitê
Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras
providências. |
| 5.384, de 03.3.2005 | Fixa o preço
mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005. |
| 5.383, de 03.3.2005 | Cria a Câ mara
de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo,
e dá outras providências. |
| 5.382, de 03.3.2005 | Aprova o VI Plano Setorial
para os Recursos do Mar - VI PSRM. |
| 5.381, de 28.2.2005 | Dá nova redação
ao art. 2o do Decreto no 4.855, de 9 de outubro de 2003,
que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas
de eletrificação rural. |
| 5.380, de 25.2.2005 | Dispõe sobre
o saldo remanescente das autorizações para admissão
de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei no 10.837,
de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004. |
| 5.379, de 25.2.2005 | Dispõe sobre
a programação orçamentária e financeira e estabelece
o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2005, e dá outras providências. |
| 5.378, de 23.2.2005 | Institui o Programa
Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
- GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão
Pública e Desburocratização, e dá outras providências. |
| 5.377, de 23.2.2005 | Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM. |
| 5.376, de 17.2.2005 | Dispõe sobre
o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa
Civil, e dá outras providências. |
| 5.375, de 17.2.2005 | Dispõe sobre
a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, para compor
força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e
dá outras providências. |
| 5.374, de 17.2.2005 | Fixa, para o exercício
de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, §
1o , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras
providências. |
| 5.373, de 17.2.2005 | Dispõe sobre
remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.196,
de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Comando da Aeronáutica, altera o Anexo LV ao Decreto no 1.351, de
28 de dezembro de 1994, e dá outras providências. |
| 5.372, de 17.2.2005 | Dispõe sobre
a criação do Consulado-Geral do Brasil em Genebra, Confederação
Suíça. |
| 5.371, de 17.2.2005 | Aprova o Regulamento
do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço
de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens. |
| 5.370, de 10.2.2005 | Dispõe sobre
a criação da Embaixada em Iaundê, Repú blica
do Camerun. |
| 5.369, de 09.2.2005 | Dispõe sobre
remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções
Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em
Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação
pelo Exercício de Função e das Gratificações
de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá
outras providências. |
| 5.368, de 04.2.2005 | Dispõe sobre
a execução no Território Nacional da Resolução
no 1.572, de 15 de novembro de 2004, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que estabelece embargo de armas, com vigência
imediata, e possíveis sanções dirigidas a pessoas e
entidades, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2004. |
| 5.367, de 04.2.2005 | Dispõe sobre
a execução no Território Nacional da Resolução
nº 1.579, de 21 de dezembro de 2004, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, que altera o regime de sanções
à Libéria. |
| 5.366, de 03.2.2005 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e a Repú blica
Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte
do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Té cnico
e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro
de 2001. |
| 5.365, de 03.2.2005 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá
outras providências. |
| 5.364, de 01.2.2005 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral
da Presidência da República, e dá outras providências. |
| 5.363, de 31.1.2005 | Altera o Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe
sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos
do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
| 5.362, de 31.1.2005 | Dispõe sobre
o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que
menciona, e dá outras providências. |
| 5.361, de 31.1.2005 | Dispõe sobre
a execução do Acordo de Complementação Econômica
no 59, entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República
Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República
da Colômbia, da República do Equador, da Repú blica
Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina. |
| 5.360, de 31.1.2005 | Promulga a Convenção
sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio
Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos
Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. |
| 5.359, de 31.1.2005 | Dispõe sobre
a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana
da Venezuela, de 29 de outubro de 2004. |
| 5.358, de 31.1.2005 | Dispõe sobre
a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica no 39, entre os Governos
da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia,
de 28 de setembro de 2004. |
| 5.357, de 31.1.2005 | Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia
sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado
em Brasília, em 25 de julho de 2000. |
| 5.356, de 27.1.2005 | Dispõe sobre
a execução orçamentária e financeira dos órgãos,
dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento
do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá
outras providências. |
| 5.355, de 25.1.2005 | Dispõe sobre
a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal
- CPGF, pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento
de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e
dá outras providências. |
| 5.354, de 24.1.2005 | Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. |
| 5.353, de 24.1.2005 | Dispõe sobre
a competência, composição, funcionamento e estruturação
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras
providências. |
| 5.352, de 24.1.2005 | Institui o Serviço
Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
- ABDI e dá outras providências. |
| 5.351, de 21.1.2005 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
e dá outras providências. |
| 5.350, de 21.1.2005 | Dispõe sobre
o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. |
| 5.349, de 20.1.2005 | Altera dispositivos
do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997 ,
que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros
Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição
dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providê ncias. |
| 5.348, de 19.1.2005 | Dá nova redação
aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho
de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário
do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacê uticos
e correlatos. |
| 5.347, de 19.1.2005 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e dá outras providências. |
| 5.346, de 19.1.2005 | Promulga o Acordo Básico
de Cooperação Técnica entre a República Federativa
do Brasil e a República Democrática de Timor-Leste, celebrado
em Díli, em 20 de maio de 2002. |
| 5.345, de 18.1.2005 | Dispõe sobre
contratos do Programa de Subsídio à Habitação
de Interesse Social - PSH. |
| 5.344, de 14.1.2005 | Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE,
e dá outras providências. |
| 5.343, de 14.1.2005 | Dá nova redação
ao parágrafo único do art. 11 do Decreto
no 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo ú nico
do art.10 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002,
e dá outras providências. |
| 5.342, de 14.1.2005 | Regulamenta a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui
a Bolsa-Atleta. |
| 5.341, de 13.1.2005 | Fixa o nú mero
de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base
2004, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa
da Aeronáutica. |
| 5.340, de 13.1.2005 | Fixa os quantitativos,
referentes ao ano-base 2004, a serem observados para a promoção
obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. |
| 5.339, de 12.1.2005 | Fixa, para a Marinha
do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias
de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2004. |
| 5.338, de 12.1.2005 | Aprova o Estatuto Social
da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá
outras providências. |
| 5.337, de 12.1.2005 | Dispõe sobre
os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo,
a vigorar em 2005. |
| 5.336, de 12.1.2005 | Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10 de junho de 2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10 |
| 5.335, de 12.1.2005 | Dá nova redação
a alínea "a" do inciso II do art. 4o do Decreto no 3.998, de 5 de novembro de 2001, que
regulamenta, para o Exército, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de
1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da
Ativa das Forças Armadas. |
| 5.334, de 6.1.2005 | Dá nova redação
ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984,
que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas
da Cartografia Nacional. |
| 5.333, de 6.1.2005 | Altera o Estatuto Social
do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo
Decreto no 3.972, de 16 de outubro de 2001. |
| 5.332, de 6.1.2005 | Dá nova redação
aos arts. 5o, 25 e 28 do Anexo I do Decreto no 4.632,
de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indú stria
e Comércio Exterior. |
| 5.331, de 4.1.2005 | Regulamenta o parágrafo
único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro
de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro
de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação
gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. |
| 5.330, de 4.1.2005 | Consolida os limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providê ncias |