Leis Ordinárias 1988-Legislação Federal do Brasil

Nº da Lei:	Ementa:

7.714, de 29.12.88	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
7.713, de 22.12.88	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
7.712, de 22.12.88	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.
7.711, de 22.12.88	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
7.710, de 22.12.88	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.
7.709, de 22.12.88	Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.
7.708, de 21.12.88	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
7.707, de 21.12.88	Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.
7.706, de 21.12.88	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
7.705, de 21.12.88	Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
7.704, de 21.12.88	Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
7.703, de 21.12.88	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.
7.702, de 21.12.88	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
7.701, de 21.12.88	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
7.700, de 21.12.88	Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
7.699 de 20.12.88	Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
7.698 de 20.12.88	Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.697 de 20.12.88	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.
7.696 de 20.12.88	Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.
7.695 de 20.12.88	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.
7.694 de 20.12.88	Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.
7.693 de 20.12.88	Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".
7.692 de 20.12.88	Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".
7.691 de 15.12.88	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
7.690 de 15.12.88	Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
7.689 de 15.12.88	Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
7.686, de 2.12.88	Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.
7.685, de 2.12.88	Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
7.684, de 2.12.88	Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
7.682, de 2.12.88	Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.
7.681, de 2.12.88	Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
7.680, de 2.12.88	Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
7.679, de 23.11.88	Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
7.677, de 21.10.88	Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.
7.672, de 23.9.88	Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
7.671, de 21.9.88	Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
7.670, de 8.9.88	Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
7.668, de 22.8.88	Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
7.666, de 22.8.88	Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.665, de 19.7.88	Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.
7.664, de 29.6.88	Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
7.662, de 17.5.88	Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
7.661, de 16.5.88	Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
7.659, de 10.5.88	Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.653, de 3.2.88	Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
7.652, de 3.2.88	Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.