Leis Ordinárias publicadas em 2009

leis ordinarias 2007

Leis Ordinárias publicadas no ano de 2009.

LEIS ORDINÁRIAS

Nº da Lei:	Ementa:

12.178, de 29.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores
12.177, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
12.176, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
12.175, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
12.174, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.
12.173, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça
12.172, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União
12.171, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional
12.170, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito
12.169, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça
12.168, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação
12.167, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça
12.166, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura
12.165, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
12.164, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
12.163, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores
12.162, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
12.161, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas
12.160, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União
12.159, de 29.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa
12.158, de 28.12.2009	Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
12.157, de 23.12.2009	Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971.
12.156, de 23.12.2009	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
12.155, de 23.12.2009	Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
12.154, de 23.12.2009	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003;
12.153, de 22.12.2009	Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
12.152, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação
12.151, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia
12.150, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
12.149, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
12.148, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia
12.147, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República
12.146, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
12.145, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia
12.144, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República
12.143, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
12.142, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União
12.141, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
12.140, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União
12.139, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte
12.138, de 18.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário
12.137, de 18.12.2009	Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
12.136, de 18.12.2009	Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
12.135, de 18.12.2009	Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
12.134, de 18.12.2009	Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil
12.133, de 17.12.2009	Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
12.132, de 17.12.2009	Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
12.131, de 17.12.2009	Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
12.130, de 17.12.2009	Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
12.129, de 17.12.2009	Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.

12.122, de 15.12.2009	Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
12.121, de 15.12.2009	Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino
12.120, de 15.12.2009	Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
12.119, de 15.12.2009	Altera o art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
12.118, de 14.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo
12.117, de 14.12.2009	Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
12.116, de 10.12.2009	Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
12.115, de 10.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo
12.114, de 09.12.2009	Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997
12.113, de 09.12.2009	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
12.112, de 09.12.2009	Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
manutenção

12.100, de 27.11.2009	Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
12.099, de 27.11.2009	Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.
12.098, de 24.11.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo
12.097, de 24.11.2009	Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
12.096, de 24.11.2009	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica
12.095, de 19.11.2009	Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
12.094, de 19.11.2009	Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.
12.093, de 16.11.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
12.092, de 16.11.2009	Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.
12.091, de 11.11.2009	Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
12.090, de 11.11.2009	Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
12.089, de 11.11.2009	Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
12.088, de 11.11.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
12.087, de 11.11.2009	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
12.086, de 06.11.2009	Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005
12.085, de 05.11.2009	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA
12.084, de 30.10.2009	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado
12.083, de 29.10.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
12.082, de 29.10.2009	Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
12.081, de 29.10.2009	Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
12.080, de 29.10.2009	Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
12.079, de 29.10.2009	Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
12.078, de 29.10.2009	Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.
12.077, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional da Alimentação.
12.076, de 29.10.2009	Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
12.075, de 29.10.2009	Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
12.074, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
12.073, de 29.10.2009	Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
12.072, de 29.10.2009	Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima
12.071, de 29.10.2009	Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
12.070, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional do Inventor
12.069, de 29.10.2009	Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
12.068, de 29.10.2009	Institui o Dia do Pescador Amador.
12.067, de 29.10.2009	Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
12.066, de 29.10.2009	Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
12.065, de 29.10.2009	Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
12.064, de 29.10.2009	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
12.063, de 27.10.2009	Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
12.062, de 27.10.2009	Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona
12.061, de 27.10.2009	Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
12.060, de 23.10.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
12.059, de 23.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa
12.058, de 13.10.2009	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais
12.057, de 13.10.2009	Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
12.056, de 13.10.2009	Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
12.055, de 9.10.2009	Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
12.054, de 9.10.2009	Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil
12.053, de 9.10.2009	Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
12.052, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
12.051, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte
12.050, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho
12.049, de 9.10.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
12.048, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações
12.047, de 9.10.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República
12.046, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais
12.045, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV
12.044, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda
12.043, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas
12.042, de 8.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República
12.041, de 8.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
12.040, de 1.10.2009	Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf
12.039, de 1.10.2009	Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
12.038, de 1.10.2009	Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
12.037, de 1.10.2009	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
12.036, de 1.10.2009	Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
12.035, de 1.10.2009	Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
12.034, de 29.9.2009	Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
12.033, de 29.9.2009	Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria
12.032, de 21.9.2009	Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
12.031, de 21.9.2009	Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
12.030, de 17.9.2009	Dispõe sobre as perícias oficiais
12.029, de 15.9.2009	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
12.028, de 10.9.2009	Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
12.027, de 09.9.2009	Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo.
12.026, de 09.9.2009	Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
12.025, de 03.9.2009	Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
12.024, de 27.8.2009	Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública
12.023, de 27.8.2009	Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
12.022, de 27.8.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região
12.021, de 27.8.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.
12.020, de 27.8.2009	Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.
12.019, de 21.8.2009	Insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
12.018, de 12.8.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades
12.017, de 12.8.2009	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010
12.016, de 07.8.2009	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo
12.015, de 7.8.2009	Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
12.014, de 6.8.2009	Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
12.013, de 06.8.2009	Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
12.012, de 06.8.2009	Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
12.011, de 04.8.2009	Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País
12.010, de 03.8.2009	Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
12.009, de 29.7.2009	Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço
12.008, de 29.7.2009	Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos
12.007, de 29.7.2009	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
12.006, de 29.7.2009	Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
12.005, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.
12.004, de 29.7.2009	Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
12.003, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
12.002, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
12.001, de 29.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo
12.000, de 29.7.2009	Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo
11.999, de 29.7.2009	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal
11.998, de 29.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.
11.997, de 29.7.2009	Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
11.996, de 29.7.2009	Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
11.995, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda
11.994, de 27.7.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa
11.993, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ
11.992, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV
11.991, de 27.7.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
11.990, de 27.7.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades
11.989, de 27.7.2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
11.988, de 27.7.2009	Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País
11.987, de 27.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas
11.986, de 27.7.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas
11.985, de 27.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, sediado em São Luís – MA
11.984, de 23.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União
11.983, de 16.7.2009	Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
11.982, de 16.7.2009	Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
11.981, de 09.7.2009	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo
11.980, de 09.7.2009	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional
11.979, de 08.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região
11.978, de 08.7.2009	Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
11.977, de 07.7.2009	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001
11.976, de 07.7.2009	Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
11.975, de 07.7.2009	Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros
11.974, de 06.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União
11.973, de 6.7.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República
11.972, de 06.7.2009	Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
11.971, de 06.7.2009	Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
11.970, de 06.7.2009	Altera a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
11.969, de 06.7.2009	Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
11.968, de 06.7.2009	Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.
11.967, de 06.7.2009	Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público
11.966, de 03.7.2009	Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
11.965, de 03.7.2009	Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
11.964, de 03.7.2009	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
11.963, de 03.7.2009	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.
11.962, de 03.7.2009	Altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
11.961, de 02.7.2009	Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
11.960, de 29.6.2009	Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais
11.959, de 29.6.2009	Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
11.958, de 26.6.2009	Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura
11.957, de 25.6.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa
11.956, de 25.6.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia
11.955, de 25.6.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia
11.954, de 25.6.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO
11.953, de 25.6.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores
11.952, de 25.6.2009	Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
11.951, de 24.6.2009	Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias
11.950, de 17.6.2009	Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União
11.949, de 17.6.2009	Dá nova redação à Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União
11.948, de 16.6.2009	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
11.947, de 16.6.2009	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica
11.946, de 15.6.2009	Institui o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco.
11.945, de 04.6.2009	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
11.944, de 28.5.2009	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 200
11.943, de 28.5.2009	Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE
11.942, de 28.5.2009	Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência
11.941, de 27.5.2009	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição
11.940, de 19.5.2009	Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.
11.939, de 14.5.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
11.938, de 14.5.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS
11.937, de 14.5.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS
11.936, de 14.5.2009	Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT)
11.935, de 11.5.2009	Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
11.934, de 05.5.2009	Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
11.933, de 28.4.2009	Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro
11.931, de 22.4.2009	Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
11.930, de 22.4.2009	Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
11.929, de 17.4.2009	Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.
11.928, de 17.4.2009	Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.
11.927, de 17.4.2009	Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.
11.926, de 17.4.2009	Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova.
11.925, de 17.4.2009	Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
11.924, de 17.4.2009	Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
11.923, de 17.4.2009	Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
11.922, de 13.4.2009	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica F
11.921, de 13.4.2009	Altera a redação dos arts. 6o e 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997
11.920, de 09.4.2009	Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.
11.919, de 09.4.2009	Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.
11.918, de 09.4.2009	Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
11.917, de 09.4.2009	Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
11.916, de 09.4.2009	Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.
11.915, de 07.4.2009	Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
11.914, de 31.3.2009	Denomina Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.
11.913, de 31.3.2009	Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da BR-401, no Estado de Roraima.
11.912, de 31.3.2009	Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.
11.911, de 31.3.2009	Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
11.910, de 18.3.2009	Altera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.
11.909, de 04.3.2009	Altera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.
11.908, de 03.2.2009	Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil
11.907, de 02.2.2009	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria (...)
11.906, de 20.1.2009	Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM
11.905, de 20.1.2009	Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
11.904, de 14.1.2009	Institui o Estatuto de Museus
11.903, de 14.1.2009	Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
11.902, de 12.1.2009	Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
11.901, de 12.1.2009	Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil
11900, de 08.01.2009	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência
11899, de 08.01.2009	Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.
11898, de 08.01.2009	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Leis Ordinárias publicadas no ano de 2009.

OUTROS ITENS SOBRE LEGISLAÇÃO:

página principal - topo - voltar - contato - recomende este site