Leis Ordinárias 1994-Legislação Federal do Brasil

Nº da Lei:	Ementa:

8.972, de 29.12.94	Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.
8.971, de 29.12.94	Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
8.966, de 27.12.94	Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.958, de 20.12.94	Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
8.955, de 15.12.94	Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
8.954, de 13.12.94	Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.
8.953, de 13.12.94	Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
8.952, de 13.12.94	Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
8.951, de 13.12.94	Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
8.950, de 13.12.94	Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
8.949, de 9.12.94	Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
8.948, de 8.12.94	Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
8.945, de 25.11.94	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
8.935, de 18.11.94	Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
8.934, de 18.11.94	Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
8.930, de 6.9.94	Dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5^o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
8.929, de 22.8.94	Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
8.928, de 10.8.94	Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
8.924, de 29.7.94	Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.
8.923, de 27.7.94	Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
8.922, de 25.7.94	Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
8.921, de 25.7.94	Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.920, de 20.7.94	Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.
8.919, de 15.7.94	Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
8.918, de 14.7.94	Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
8.913, de 12.7.94	Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
8.911, de 11.7.94	Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
8.909, de 6.7.94	Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
8.907, de 6.7.94	Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
8.906, de 4.7.94	Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
8.902, de 30.6.94	Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art.17 da Lei 8,620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991.
8.901, de 30.6.94	Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
8.900, de 30.6.94	Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
8.899, de 29.6.94	Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
8.895, de 21.6.94	Altera a redação do art. 3º da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.
8.894, de 21.6.94	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
8.889, de 21.6.94	Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
8.888, de 21.6.94	Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
8.884, de 11.6.94	Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
8.883, de 8.6.94	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
8.882, de 3.6.94	Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".
8.880, de 27.5.94	Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
8.878, de 11.5.94	Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
8.876, de 2.5.94	Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.
8.873, de 26.4.94	Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
8.870, de 15.4.94	Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
8.868, de 14.4.94	Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
8.866, de 11.4.94	Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
8.865, de 29.3.94	Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.864, de 28.3.94	Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).
8.863, de 28.3.94	Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
8.861, de 25.3.94	Dá nova redação aos arts. 387 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.
8.860, de 24.3.94	Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.859, de 23.3.94	Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
8.856, de 1º.3.94	Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
8.854, de 10.2.94	Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
8.852, de 4.2.94	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
8.850, de 28.1.94	Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
8.849, de 28.1.94	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
8.847, de 28.1.94	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
8.846, de 21.1.94	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
8.845, de 20.1.94	Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.
8.844, de 20.1.94	Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.842, de 4.1.94	Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.