Leis Ordinárias 1991-Legislação Federal do Brasil

Nº da Lei:	Ementa:

8.394, de 30.12.91	Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
8.392, de 30.12.91	Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.
8.389, de 30.12.91	Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
8.387, de 30.12.91	Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 (Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei n° 2.145/53 (Cria Carteira de Comercio Exterior), e dá outras providências.
8.383, de 30.12.91	Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
8.376, de 30.12.91	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que especifica.
8.353, de 28.12.91	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.
8.352, de 28.12.91	Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
8.350, de 28.12.91	Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
8.344, de 27.12.91	Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
8.315, de 23.12.91	Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
8.313, de 23.12.91	Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.Texto Atualizado
8.287, de 20.12.91	Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
8.270, de 17.12.91	Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
8.269, de 16.12.91	Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.
8.260, de 12.12.91	Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.257, de 26.11.91	Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
8.255, de 20.11.91	Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
8.249, de 24.10.91	Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
8.248, de 23.10.91	Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
8.246, de 22.10.91	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências
8.245, de 18.10.91	Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
8.244, de 16.10.91	Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)
8.243, de 14.10.91	Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
8.242, de 12.10.91	Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
8.239, de 4.10.91	Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
8.237, de 30.9.91	Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
8.236, de 20.9.91	Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
8.233, de 10.9.91	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
8.222, de 5.9.91	Dispõe sobre a Política Ncional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
8.221, de 5.9.91	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.
8.219, de 29.8.91	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
8.218, de 29.8.91	Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
8.217, de 27.8.91	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
8.216, de 13.8.91	Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
8.215, de 25.7.91	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
8.214, de 24.7.91	Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
8.213, de 24.7.91	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
8.212, de 24.7.91	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
8.211, de 22.7.91	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.
8.201, de 29.6.91	Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
8.200, de 28.6.91	Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
8.197, de 27.6.91	Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências.
8.191, de 11.6.91	Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
8.187, de 1.6.91	Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.
8.186, de 21.5.91	Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
8.185, de 14.5.91	Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
8.184, de 10.5.91	Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
8.183, de 11.4.91	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
8.182, de 2.4.91	Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
8.181, de 28.3.91	Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
8.180, de 18.3.91	Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
8.178, de 1.3.91	Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
8.177, de 1.3.91	Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
8.176, de 8.2.91	Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
8.174, de 30.1.91	Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
8.173, de 30.1.91	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.
8.172, de 18.1.91	Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
8.171, de 17.1.91	Dispõe sobre a política agrícola.
8.170, de 17.1.91	Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
8.168, de 16.1.91	Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
8.167, de 16.1.91	Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
8.164, de 9.1.91	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
8.162, de 8.1.91	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
8.160, de 8.1.91	Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
8.159, de 8.1.91	Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
8.158, de 8.1.91	Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.