Leis Ordinárias publicadas em 2007

Leis Ordinárias publicadas no ano de 2007.

leis ordinarias 2007

Nº da Lei:	Ementa:

11635, de 27.12.2007	Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
11634, de 27.12.2007	Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
11633, de 27.12.2007	Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
11632, de 27.12.2007	Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
11631, de 27.12.2007	Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
11630, de 26.12.2007	Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
11629, de 26.12.2007	Substitui o Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
11628, de 26.12.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores
11627, de 26.12.2007	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades
11626, de 26.12.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação
11625, de 26.12.2007	Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais
11624, de 20.12.2007	Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
11623, de 19.12.2007	Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia Padre Pedro”.
11622, de 19.12.2007	Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
11621, de 19.12.2007	Institui o Dia da Amazônia.
11620, de 19.12.2007	Denomina “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
11619, de 19.12.2007	Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.
11618, de 19.12.2007	Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006.
11617, de 19.12.2007	Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
11616, de 19.12.2007	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação
11615, de 19.12.2007	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
11614, de 19.12.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa
11613, de 19.12.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa
11612, de 17.12.2007	Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
11611, de 14.12.2007	Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
11610, de 12.12.2007	Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária
11609, de 11.12.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
11608, de 11.12.2007	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte
11607, de 11.12.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações
11606, de 11.12.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
11605, de 05.12.2007	Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.

11604, de 05.12.2007	Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
11603, de 05.12.2007	Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
11602, de 03.12.2007	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
11601, de 03.12.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa
11600, de 03.12.2007	Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS
11599, de 03.12.2007	Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS
11598, de 03.12.2007	Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM
11.597, de 29.11.2007	Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
11.596, de 29.11.2007	Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
11.595, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União
11.594, de 29.11.2007	bre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego
11.593, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário
11.592, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional
11.591, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário
11.590, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
11.589, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte
11.588, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
11.587, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente
11.586, de 29.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social
11.585, de 28.11.2007	Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
11.584, de 28.11.2007	Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
11.583, de 28.11.2007	Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
11.582, de 27.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho
11.581, de 27.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho
11.580, de 27.11.2007	Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
11.579, de 27.11.2007	Revoga a Medida Provisória n o 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes
11.578, de 26.11.2007	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH
11.577, de 22.11.2007	Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
11.576, de 22.11.2007	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura
11.575, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes
11.574, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda
11.573, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades
11.572, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional
11.571, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário
11.570, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda
11.569, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito
11.568, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça
11.567, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça
11.566, de 22.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação
11.565, de 21.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social
11.564, de 21.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral
11.563, de 21.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde
11.562. de 21.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
11.561. de 20.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego
11.560. de 20.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito
11.559. de 20.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral
11.558. de 20.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo
11.557. de 20.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional
11.556. de 20.11.2007	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República
11.555. de 20.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa
11.554. de 20.11.2007	Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais
11.553. de 20.11.2007	Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A.
11.552. de 19.11.2007	Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies.
11.551. de 19.11.2007	Institui o Programa Disque Idoso.
11.550. de 19.11.2007	Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
11.549. de 19.11.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa
11.548. de 19.11.2007	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
11.547. de 19.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
11.546. de 19.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
11.545. de 19.11.2007	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social
11.544. de 13.11.2007	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo
11.543. de 13.11.2007	Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC
11.542 de 12.11.2007	Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
11.541 de 12.11.2007	Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
11.540 de 12.11.2007	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
11.539 de 08.11.2007	Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
11.538 de 08.11.2007	Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
11.537 de 06.11.2007	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades
11.536 de 30.10.2007	Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
11.535 de 30.10.2007	Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região
11.534 de 25.10.2007	Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais
11.533 de 25.10.2007	Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
11.532 de 25.10.2007	Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão.
11.531 de 24.10.2007	Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4o da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
11.530 de 24.10.2007	Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI
11.529, de 11.10.2007	Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004
11.528, de 11.10.2007	Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
11.527, de 04.10.2007	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

11.523, de 18.09.2007	Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
11.522, de 18.09.2007	Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.
11.521, de 18.09.2007	Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
11.520, de 18.09.2007	Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios
11.519, de 14.09.2007	Denomina Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
11.518, de 5.9.2007	Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos
11.517, de 28.08.2007	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa
11.516, de 28.08.2007	Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990
11.515, de 28.08.2007	Altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
11.514, de 13.08.2007	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008
11.513, de 08.08.2007	Conversão da Medida Provisória nº 370, de 2007
11.512, de 08.08.2007	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
11.511, de 20.07.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
11.510, de 20.07.2007	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
11.509, de 20.07.2007	Altera o § 4o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
11.508, de 20.07.2007	Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação
11.507, de 20.07.2007	Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002
11.506, de 19.07.2007	Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.
11.505, de 18.07.2007	Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993
11.504, de 12.07.2007	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União
11.503, de 12.07.2007	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades
11.502, de 11.07.2007	Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
11.501, de 11.07.2007	Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004
11.500, de 03.07.2007	Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo
11.499, de 28.06.2007	Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
11.498, de 28.06.2007	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007.
11.497, de 28.06.2007	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios
11.496, de 22.06.2007	Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
11.495, de 22.06.2007	Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
11.494, de 20.06.2007	Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004
11.493, de 20.06.2007	Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
11.492, de 20.06.2007	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
11.491, de 20.06.2007	Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
11.490, de 20.06.2007	Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007
11.489, de 20.06.2007	Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
11.488, de 15.06.2007	Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977
11.487, de 15.06.2007	Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
11.486, de 15.06.2007	Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará
11.485, de 13.06.2007	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.
11.484, de 31.05.2007	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
11.483, de 31.05.2007	Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001
11.482, de 31.05.2007	Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988
11.481, de 31.05.2007	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União
11.480, de 30.05.2007	Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional
11.479, de 30.05.2007	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte
11.478, de 29.05.2007	Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE
11.477, de 29.05.2007	Altera dispositivos da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
11.476, de 29.05.2007	Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
11.475, de 29.05.2007	Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
11.474, de 15.05.2007	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos
11.473, de 10.05.2007	Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública
11.472, de 02.05.2007	Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
11.471, de 19.04.2007	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores
11.470, de 19.04.2007	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades
11.469, de 17.04.2007	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União
11.468, de 17.04.2007	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional
11.467, de 11.04.2007	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão
11.466, de 28.03.2007	Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
11.465, de 28.03.2007	Altera os incisos I e III do caput do art. 1o da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
11.464, de 28.03.2007	Dá nova redação ao art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal.
11.463, de 28.03.2007	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades
11.462, de 28.03.2007	Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
11.461, de 28.03.2007	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional
11.460, de 21.03.2007	Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003
11.459, de 21.03.2007	Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
11.458, de 19.03.2007	Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
11.457, de 16.03.2007	Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996
11.456, de 08.03.2007	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
11.455, de 08.03.2007	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional
11.454, de 28.02.2007	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás
11.453, de 28.02.2007	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito
11.452, de 27.02.2007	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000
11.451, de 07.02.2007	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
11.450, de 07.02.2007	Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual
11.449, de 15.01.2007	Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
11.448, de 15.01.2007	Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
11.447, de 05.01.2007	Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
11.446, de 05.01.2007	Altera a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
11.445, de 05.01.2007	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978
11.444, de 05.01.2007	Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai
11.443, de 05.01.2007	Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
11.442, de 05.01.2007	Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração
11.441, de 04.01.2007	Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Leis Ordinárias publicadas no ano de 2007.

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