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| Nº da Lei: | Ementa: |
| 7.990, de 28.12.89 |
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF) |
| 7.988, de 28.12.89 |
Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. |
| 7.986, de 28.12.89 |
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
| 7.976, de 27.12.89 |
Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. |
| 7.975, de 26.12.89 |
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. |
| 7.965, de 22.12.89 |
Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. |
| 7.962, de 21.12.89 |
Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. |
| 7.961, de 21.12.89 |
Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 7.960, de 21.12.89 |
Dispõe sobre prisão temporária. |
| 7.959, de 21.12.89 |
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. |
| 7.957, de 20.12.89 |
Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências. |
| 7.944, de 20.12.89 |
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências. |
| 7.940, de 20.12.89 |
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências. |
| 7.927, de 14.12.89 |
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. |
| 7.923, de 12.12.89 |
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. |
| 7.920, de 12.12.89 |
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências. |
| 7.918,
de 7.12.89 |
Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. |
| 7.913, de 7.12.89 |
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. |
| 7.911, de 7.12.89 |
Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências. |
| 7.907, de 6.12.89 |
Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências. |
| 7.894, de 24.11.89 |
Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. |
| 7.892, de 24.11.89 |
Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. |
| 7.891, de 23.11.89 |
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências. |
| 7.889, de 23.11.89 |
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. |
| 7.886, de 20.11.89 |
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
| 7.876, de 13.11.89 |
Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano. |
| 7.873, de 9.11.89 |
Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências. |
| 7.872, de 8.11.89 |
Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências. |
| 7.865, de 31.10.89 |
Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI. |
| 7.862, de 30.10.89 |
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. |
| 7.859, de 25.10.89 |
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. |
| 7.856,
de 24.10.89 |
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. |
| 7.855,
de 24.10.89 |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. |
| 7.853,
de 24.10.89 |
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. |
| 7.850,
de 23.10.89 |
Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista. |
| 7.844,
de 18.10.89 |
Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
| 7.842,
de 18.10.89 |
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências. |
| 7.841,
de 17.10.89 |
Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. |
| 7.839,
de 12.10.89 |
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. |
| 7.834,
de 6.10.89 |
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. |
| 7.827,
de 27.9.89 |
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. |
| 7.816,
de 12.9.89 |
Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências. |
| 7.814,
de 8.9.89 |
Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987. |
| 7.805,
de 18.7.89 |
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. |
| 7.804,
de 18.7.89 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. |
| 7.803,
de 18.7.89 |
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. |
| 7.802,
de 11.7.89 |
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
| 7.801, de 11.7.89 |
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. |
| 7.799, de 10.7.89 |
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| 7.798, de 10.7.89 |
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências. |
| 7.797, de 10.7.89 |
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| 7.795, de 10.7.89 |
Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |
| 7.789, de 3.7.89 |
Dispõe sobre o salário mínimo. |
| 7.788, de 3.7.89 |
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. |
| 7.787, de 30.6.89 |
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. |
| 7.784, de 28.6.89 |
Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. |
| 7.783,
de 28.6.89 |
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. |
| 7.781, de 27.6.89 |
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. |
| 7.780, de 22.6.89 |
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal. |
| 7.774, de 8.6.89 |
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
| 7.773, de 8.6.89 |
Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República |
| 7.770, de 31.5.89 |
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. |
| 7.769,
de 31.5.89 |
Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| 7.766, de 11.5.89 |
Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. |
| 7.765, de 11.5.89 |
Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências." |
| 7.764, de 2.5.89 |
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| 7.763, de 27.4.89 |
Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 7.761, de 24.4.89 |
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências. |
| 7.754, de 14.4.89 |
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. |
| 7.752, de 14.4.89 |
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador. |
| 7.751,
de 14.4.89 |
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. |
| 7.750, de 13.4.89 |
Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências. |
| 7.749,
de 10.4.89 |
Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco. |
| 7.748, de 7.4.89 |
Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências. |
| 7.747, de 4.4.89 |
Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| 7.746,
de 30.3.89 |
Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 7.742, de 20.3.89 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências. |
| 7.740, de 16.3.89 |
Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. |
| 7.739, de 16.3.89 |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. |
| 7.738, de 9.3.89 |
Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| 7.736, de 22.2.89 |
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima. |
| 7.735,
de 22.2.89 |
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. |
| 7.732, de 14.2.89 |
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. |
| 7.730, de 31.1.89 |
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. |
| 7.729, de 16.1.89 |
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências. |
| 7.727, de 9.1.89 |
Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências. |
| 7.724, de 6.1.89 |
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais. |
| 7.716, de 5.1.89 |
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. |