Leis Ordinárias 1998-Legislação Federal do Brasil

Número da Lei:	Ementa:

9.777, de 29.12.98	Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
9.775, de 21.12.98	Altera dispositivos da Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.
9.774, de 21.12.98	Altera a Lei n^o 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
9.766, de 18.12.98	Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
9.765, de 17.12.98	Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
9.764, de 17.12.98	Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
9.756, de 17.12.98	Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
9.755, de 16.12.98	Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
9.746, de 15.12.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica.
9.745, de 15.12.98	Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.
9.732, de 11.12.98	Altera dispositivos das Leis n^os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
9.724, de 01.12.98	Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.
9.723, de 30.11.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$1.788.418.958,00, para os fins que especifica.
9.722, de 30.11.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$13.300.000,00, para os fins que especifica.
9.721, de 30.11.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$600.000,00, para os fins que especifica.
9.720, de 30.11.98	Dá nova redação a dispositivos da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
9.719, de 27.11.98	Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
9.718, de 27.11.98	Altera a Legislação Tributária Federal. Texto Atualizado
9.717, de 27.11.98	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
9.716, de 26.11.98	Dá nova redação aos arts. 1^o, 2^o, 3^o e 4^o do Decreto-Lei n^o 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
9.715, de 25.11.98	Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
9.714, de 25.11.98	Altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
9.713, de 25.11.98	Altera dispositivo da Lei n^o 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
9.712, de 20.11.98	Altera a Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
9.711, de 20.11.98	Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis n^os 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
9.710, de 19.11.98	Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
9.709, de 18.11.98	Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
9.708, de 18.11.98	Altera o art. 58 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
9.704, de 17.11.98	Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
9.703, de 17.11.98	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
9.702, de 17.11.98	Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
9.701, de 17.11.98	Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1^o do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
9.700, de 12.11.98	Modifica dispositivo da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n^o 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
9.699, de 08.09.98	Altera a Lei n^o 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei n^o 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
9.698, de 02.09.98	Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
9.697, de 02.09.98	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
9.696, de 01.09.98	Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
9.695, de 20.08.98	Acrescenta incisos ao art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2^o, 5^o e 10 da Lei n^o 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
9.694, de 10.08.98	Autoriza a promoção post mortem do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.
9.693, de 27.07.98	Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
9.692, de 27.07.98	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
9.691, de 22.07.98	Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n^o 8, de 1995.
9.690, de 15.07.98	Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE.
9.689, de 14.07.98	Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, no período em que menciona.
9.688, de 06.07.98	Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências.
9.687, de 06.07.98	Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, criada pela Lei n^o 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.
9.686, de 06.07.98	Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.
9.685, de 06.07.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$517.484.344,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
9.684, de 06.07.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.351.646,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
9.683, de 06.07.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.
9.682, de 06.07.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, para os fins que especifica.
9.681, de 06.07.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.000,00, para os fins que especifica.
9.680, de 06.07.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica.
9.679, de 06.07.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$52.496.315,00, para os fins que especifica.
9.678, de 03.07.98	Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
9.677, de 02.07.98	Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
9.676, de 30.06.98	Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
9.675, de 29.06.98	Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
9.674, de 25.06.98	Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
9.673, de 24.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$9.869.046,00, para os fins que especifica.
9.672, de 24.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$415.079.117,00, para os fins que especifica.
9.671, de 24.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$9.242.311,00, para os fins que especifica.
9.670, de 24.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para os fins que especifica.
9.669, de 23.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$6.000.000,00, para os fins que especifica.
9.668, de 23.06.98	Altera os arts. 17 e 18 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
9.667, de 23.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$5.003.898,00, para os fins que especifica.
9.666, de 23.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$61.945.635,00, para os fins que especifica.
9.665, de 19.06.98	Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.
9.664, de 19.06.98	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4^a Região e dá outras providências.
9.663, de 19.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
9.662, de 19.06.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.
9.661, de 16.06.98	Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia.
9.660, de 16.06.98	Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
9.659, de 09.06.98	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
9.658, de 05.06.98	Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
9.657, de 03.06.98	Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
9.656, de 03.06.98	Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Texto Atualizado
9.655, de 02.06.98	Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
9.654, de 02.06.98	Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
9.653, de 27.05.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00, para os fins que especifica.
9.652, de 27.05.98	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$ 847.386.099,00, para os fins que especifica.
9.651, de 27.05.98	Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.
9.650, de 27.05.98	Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
9.649, de 27.05.98	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Texto Atualizado
9.648, de 27.05.98	Altera dispositivos das Leis n^o 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. Texto Atualizado
9.647, de 26.05.98	Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
9.646, de 26.05.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$2.500.000,00, para os fins que especifica.
9.645, de 26.05.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$4.400.000,00, para os fins que especifica.
9.644, de 26.05.98	Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
9.643, de 26.05.98	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
9.642, de 25.05.98	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
9.641, de 25.05.98	Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
9.640, de 25.05.98	Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências.
9.639, de 25.05.98	Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis n^os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
9.638, de 20.05.98	Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
9.637, de 15.05.98	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
9.636, de 15.05.98	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2^o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
9.635, de 15.05.98	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
9.634, de 15.05.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$45.305.756,00, para os fins que especifica.
9.633, de 12.05.98	Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.
9.632, de 07.05.98	Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
9.631, de 28.04.98	Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
9.630, de 23.04.98	Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
9.629, de 22.04.98	Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
9.628, de 14.04.98	Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
9.627, de 13.04.98	Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
9.626, de 08.04.98	Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providências.
9.625, de 07.04.98	Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
9.624, de 02.04.98	Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
9.623, de 02.04.98	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar até o limite de R$126.700.000,00, para os fins que especifica.
9.622, de 02.04.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial até o limite de R$58.905.272,00, para os fins que especifica.
9.621, de 02.04.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$64.784.121,00, para os fins que especifica.
9.620, de 02.04.98	Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
9.619, de 02.04.98	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.
9.618, de 02.04.98	Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
9.617, de 02.04.98	Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.
9.616, de 1º.04.98	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica.
9.615, de 24.03.98	Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé) Texto Atualizado
9.614, de 05.03.98	Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave.
9.613, de 03.03.98	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
9.612, de 19.02.98	Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
9.611, de 19.02.98	Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
9.610, de 19.02.98	Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
9.609, de 19.02.98	Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
9.608, de 18.02.98	Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
9.607, de 18.02.98	Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
9.606, de 16.02.98	Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
9.605, de 12.02.98	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
9.604, de 05.02.98	Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
9.603, de 22.01.98	Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR recursos para pagamento de pessoal.
9.602, de 21.01.98	Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
9.601, de 21.01.98	Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
9.600, de 19.01.98	Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco COPERTRENS recursos para pagamento de pessoal.