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Nº da Lei:
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Ementa: |
| 11.086. de 31.12.2004 | Altera o inciso IV do
§ 4o do art. 7o, inclui os §§ 2o-A e 5o-A ao art. 19, altera
o inciso III do § 1o do art. 29, acrescenta o § 4o ao art. 64
e o art. 100-A à Lei no 10.934, de 11 de agosto
de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. |
| 11.085. de 31.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais
de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00,
para os fins que especifica. |
| 11.084. de 31.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá
outras providências. |
| 11.083. de 31.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.082. de 31.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. |
| 11.081. de 31.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor
global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
| 11.080. de 30.12.2004 | Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. |
| 11.079. de 30.12.2004 | Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |
| 11.078. de 30.12.2004 | Antecipa parcela constante
do Anexo III-B, da Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração
dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério
Público da União. |
| 11.077. de 30.12.2004 | Altera a
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176,
de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação
e competitividade do setor de informática e automação
e dá outras providências. |
| 11.076. de 30.12.2004 | Dispõe sobre
o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário
– WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
– CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado
de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação
a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de
2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos
agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992,
que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica
nas operações de crédito rural, 8.929,
de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural
– CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe
sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação
fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização
de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989,
e dá outras providências. |
| 11.075. de 30.12.2004 | Dispõe sobre
a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal,
e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438,
de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de
março de 2004. |
| 11.074. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica. |
| 11.073. de 30.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências. |
| 11.072. de 30.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações
Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito
suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.071. de 30.12.2004 | Altera o Programa Corredor
Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| 11.070. de 30.12.2004 | Altera os Programas
Brasil Patrimônio Cultural e Transferência da Gestão
dos Perímetros Públicos de Irrigação constantes
do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| 11.069. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito
suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento
de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00,
para os fins que especifica. |
| 11.068. de 30.12.2004 | Dispõe sobre
alterações dos Programas Gestão da Política
dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor
Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste,
constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá
outras providências. |
| 11.067. de 30.12.2004 | Altera o Programa Combate
à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período
2004-2007. |
| 11.066. de 30.12.2004 | Altera os Programas
Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias
Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial,
Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes
do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| 11.065. de 30.12.2004 | Altera o Programa Defesa
da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período
2004-2007 |
| 11.064. de 30.12.2004 | Altera o Programa Defesa
da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período
2004-2007 |
| 11.063. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia,
crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.062. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente
e da Integração Nacional, crédito especial no valor
global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica. |
| 11.061. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações,
crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.060. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência
da República, do Ministério Público da União
e do Ministério das Relações Exteriores, crédito
especial no valor global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica. |
| 11.059. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.058. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Presidência da República
e do Ministério Público da União, crédito especial
no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.057. de 30.12.2004 | Altera a redação
dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro
de 2004. |
| 11.056. de 30.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global
de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.055. de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências. |
| 11.054. de 29.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar
no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.053. de 29.12.2004 | Dispõe sobre
a tributação dos planos de benefícios de caráter
previdenciário e dá outras providências. |
| 11.052. de 29.12.2004 | Altera o inciso XIV
da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação
dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os
rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores
de hepatopatia grave. |
| 11.051. de 29.12.2004 | Dispõe sobre
o desconto de crédito na apuração da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição
para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. |
| 11.050. de 29.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência,
crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.049. de 29.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.048. de 29.12.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS,
crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins
que especifica. |
| 11.047. de 28.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.046. de 27.12.2004 | Dispõe sobre
a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências. |
| 11.045. de 24.12.2004 | Altera o Programa Administração
Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período
2004-2007. |
| 11.044. de 24.12.2004 | Altera a Lei
no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2004/2007. |
| 11.043. de 24.12.2004 | Altera os Programas
Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário
Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do
Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| 11.042. de 24.12.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS,
crédito suplementar no valor total de R$ 166.390.544,00 e reduz o
Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global
de R$ 799.000.814,00, para os fins que especifica. |
| 11.041. de 24.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.040. de 24.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia,
dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência,
crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária da
União. |
| 11.039. de 24.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário,
crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.038. de 23.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito
suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências. |
| 11.037. de 22.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no
valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências. |
| 11.036. de 22.12.2004 | Altera disposições
das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e
9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras
providências. |
| 11.035. de 22.12.2004 | Altera o Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 11.034. de 22.12.2004 | Altera dispositivos
da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria,
no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar,
a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar
e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de
novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança
de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial
de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei
no 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração
dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal
da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore,
devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda
Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica
- GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados
da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central
do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes
dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória
no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
| 11.033. de 21.12.2004 | Altera a tributação
do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30
de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro
de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. |
| 11.032. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 para reforço
de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.031. de 21.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar
no valor global de R$ 49.484.777,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
| 11.030. de 21.12.2004 | Altera o Programa Aqüicultura
e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 |
| 11.029. de 21.12.2004 | Autoriza a União
a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países
africanos, no combate à praga de gafanhotos. |
| 11.028. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.027. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS,
crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00, para os fins
que especifica. |
| 11.026. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 para reforço de dotação
consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
| 11.025. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do
Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. |
| 11.024. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas
do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São
Paulo – CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00,
para os fins que especifica. |
| 11.023. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos
Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins
que especifica, e dá outras providências. |
| 11.022. de 21.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal,
do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da
Presidência da República e da Reserva de Contingência,
crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.021. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito
Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00,
para os fins que especifica. |
| 11.020. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva
de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas
na Lei Orçamentária vigente. |
| 11.019. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.018. de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência
Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências. |
| 11.017. de 21.12.2004 | Altera os Programas
Gestão da Participação em Organismos Internacionais
e Gestão das Políticas de Governo constantes do Plano Plurianual
para o período 2004-2007. |
| 11.016. de 21.12.2004 | Altera os Programas
Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo
constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| 11.015. de 21.12.2004 | Altera os Programas
Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás
e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual
para o período 2004-2007. |
| 11.014. de 21.12.2004 | Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| 11.013. de 21.12.2004 | Altera o Programa Mudanças
Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o
período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável. |
| 11.012. de 21.12.2004 | Altera o Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| 11.011. de 20.12.2004 | Dispõe sobre
a concessão de subvenção para equalização
de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações
de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem
contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6o-A à
Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e altera
a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de
novembro de 1995. |
| 11.010, de 17.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor global
de R$ 570.354.785,00, para reforço de dotações consignadas
na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.009, de 17.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte
e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00,
para os fins que especifica. |
| 11.008, de 17.12.2004 | Dispõe sobre
o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas,
e dá outras providências. |
| 11.007, de 16.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça
e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar
no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
| 11.006, de 16.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações
Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito
suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.005, de 16.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço
de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.004, de 16.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações
Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito
suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.003, de 16.12.2004 | Altera a Lei no 5.917,
de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação,
de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais
BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados
da Paraíba e do Ceará. |
| 11.002, de 16.12.2004 | Denomina "Aeroporto
de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto
da cidade de Belo Horizonte - MG. |
| 11.001, de 16.12.2004 | Abre, em favor dos Ministérios
dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário
no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.000, de 15.12.2004 | Altera dispositivos
da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que
dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. |
| 10.999, de 15.12.2004 | Autoriza a revisão
dos benefícios previdenciários concedidos com data de início
posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições
que especifica. |
| 10.998, de 15.12.2004 | Altera o Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social. |
| 10.997, de 15.12.2004 | Institui a Gratificação
Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições
das Leis nos 10.855, de 1o de abril de 2004, que
dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária
de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira
do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004,
que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência
Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. |
| 10.996, de 15.12.2004 | Altera a legislação
tributária federal e as Leis nos 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro
de 2003. |
| 10.995, de 15.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.994, de 14.12.2004 | Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências. |
| 10.993, de 14.12.2004 | Altera a redação
do art. 5o da Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001,
que trata da Seguridade Social. |
| 10.992, de 14.12.2004 | Cria cargos de provimento
efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. |
| 10.991, de 14.12.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 para reforço
de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente e dá outras providências. |
| 10.990, de 13.12.2004 | Altera o art. 25 da
Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política
agrícola. |
| 10.989, de 13.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. |
| 10.988, de 13.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar
no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.987, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00,
para os fins que especifica. |
| 10.986, de 13.12.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário,
de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência,
crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.985, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. |
| 10.984, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. |
| 10.983, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça
e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00,
para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. |
| 10.982, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Presidência da República,
crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.981, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Presidência da República,
crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.980, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço
de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente. |
| 10.979, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação
consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
| 10.978, de 07.12.2004 | Cria o Programa de Modernização
do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências. |
| 10.977, de 03.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.976, de 03.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica. |
| 10.975, de 03.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.974, de 03.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 26.438.839,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.973, de 02.12.2004 | Dispõe sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. |
| 10.972, de 02.12.2004 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. |
| 10.971, de 25.11.2004 | Altera dispositivos
das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre a criação da Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483,
de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação
da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração
Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004,
que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária,
institui a Gratificação Específica da Seguridade Social
e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. |
| 10.970,
de 12.11.2004 |
Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. |
| 10.969, de 09.11.2004 | Autoriza o Instituto
Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União
Brasileira de Escritores. |
| 10.968, de 09.11.2004 | Denomina "Aeroporto
de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf"
o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de
São Paulo. |
| 10.967, de 09.11.2004 | Abre crédito
extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões
de reais), para os fins que especifica. |
| 10.966, de 09.11.2004 | Autoriza a União
a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações
do País. |
| 10.965, de 08.11.2004 | Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. |
| 10.964, de 28.10.2004 | Dá nova redação
a dispositivos das Leis de nos 8.010, de 29 de março
de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para
estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária
relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica;
e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. |
| 10.963, de 25.10.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.962, de 11.10.2004 | Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
| 10.961, de 11.10.2004 | Dispõe sobre
a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras
providências. |
| 10.960, de 7.10.2004 | Altera a Lei
no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de
Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário
compreendido entre as localidades de Novo Lino (AL) e São José
da Laje (AL), correspondente à interligação das rodovias
BR-101 e BR-104. |
| 10.959, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor global de R$ 130.000.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências. |
| 10.958, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no
valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências. |
| 10.957, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar
no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
| 10.956, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho
e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente. |
| 10.955, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os
fins que especifica. |
| 10.954, de 29.9.2004 | Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
| 10.953, de 27.9.2004 | Altera o art.
6o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
a autorização para desconto de prestações em
folha de pagamento. |
| 10.952, de 22.9.2004 | Inscreve o nome de Chico
Mendes no "Livro dos Heróis da Pátria". |
| 10.951, de 22.9.2004 | Reorganiza o Quadro
Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre
a promoção de soldados estabilizados do Exército à
graduação de cabo e dá outras providências. |
| 10.950, de 20.9.2004 | Amplia o limite a que
se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei no 10.837,
de 16 de janeiro de 2004. |
| 10.949, de 20.9.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de
R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.948, de 16.9.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor
global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.947, de 16.9.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito
suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.946, de 16.9.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. |
| 10.945, de 16.9.2004 | Cria cargos e funções
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 10.944, de 16.9.2004 | Altera o art.
8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. |
| 10.943, de 16.9.2004 | Dispõe sobre
a criação de cargos em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça
e dá outras providências. |
| 10.942, de 16.9.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.941, de 15.9.2004 | Altera os itens II e
III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro
de 2004. |
| 10.940,
de 27.8.2004 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE e à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências. |
| 10.939, de 26.8.2004 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica |
| 10.938, de 12.8.2004 | Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os
fins que especifica. |
| 10.937, de 12.8.2004 | Dispõe sobre
a remuneração dos militares, a serviço da União,
integrantes de contingente armado de força multinacional empregada
em operações de paz, em cumprimento de obrigações
assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares,
autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças
Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo
internacional. |
| 10.936, de 12.8.2004 | Altera a Lei
no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições
especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00,
de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá
outras providências. |
| 10.935, de 12.8.2004 | Abre crédito
extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da
União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes
e da Defesa, para os fins que especifica. |
| 10.934, de 12.8.2004 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. |
| 10.933, de 12.8.2004 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. |
| 10.932, de 2.8.2004 | Altera o art. 4o da
Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que
"dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências". |
| 10.931, de 2.8.2004 | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |
| 10.930, de 2.8.2004 | Altera dispositivos
da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal
de Contas da União, e dá outras providências. |
| 10.929, de 2.8.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar
no valor global de R$ 14.978.026,00 (quatorze milhões, novecentos
e setenta e oito mil e vinte e seis reais), para os fins que especifica. |
| 10.928,
de 2.8.2004 |
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
| 10.927, de 30.7.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. |
| 10.926, de 28.7.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo Petrobrás,
crédito especial no valor total de R$ 1.004.508.016,00, para os fins
que especifica. |
| 10.925,
de 22.7.2004 |
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. |
| 10.924,
de 22.7.2004 |
Denomina "Jadiel
Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no
Estado da Bahia. |
| 10.923,
de 22.7.2004 |
Concede pensão
especial a Orlando Lovecchio Filho. |
| 10.922, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.921, de 19.7.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito
suplementar no valor global de R$ 462.736.623,00 para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências. |
| 10.920, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.919, de 19.7.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global
de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.918, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| 10.917, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 10.916, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.915, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica. |
| 10.914, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais,
crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00, para os
fins que especifica. |
| 10.913, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências. |
| 10.912 de 15.7.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito
especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica,
e dá outras providências. |
| 10.911, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. |
| 10.910, de 15.7.2004 | Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
| 10.909, de 15.7.2004 | Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências. |
| 10.908, de 15.7.2004 | Institui Gratificação
Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo
às Instituições Federais de Ensino - GEAT e dá
outras providências. |
| 10.907, de 15.7.2004 | Institui a Gratificação
Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral
da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480,
de 2 de julho de 2002, e dá outras providências. |
| 10.906, de 15.7.2004 | Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004. |
| 10.905, de 15.7.2004 | Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. |
| 10.904, de 15.7.2004 | Altera a redação
dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro
de 2004. |
| 10.903, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS,
crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 e reduz
o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de
R$ 5.094.944.386,00, para os fins que especifica. |
| 10.902, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito
especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica. |
| 10.901, de 15.7.2004 | Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Educação e de Minas e Energia, crédito especial
no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica. |
| 10.900, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito
suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,
e dá outras providências. |
| 10.899, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento
de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais,
crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins
que especifica. |
| 10.898, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação
consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
| 10.897, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente. |
| 10.896,
de 14.7.2004 |
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.895,
de 14.7.2004 |
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente. |
| 10.894,
de 14.7.2004 |
Declara Patrono da Geografia
Nacional o geógrafo MILTON SANTOS |
| 10.893,
de 13.7.2004 |
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
| 10.892,
de 13.7.2004 |
Altera os
arts. 8º e 16 da Lei no 9.311, de 24
de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória
sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos
e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. |
| 10.891, de 9.7.2004 | Institui a Bolsa-Atleta. |
| 10.890, de 2.7.2004 | Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica. |
| 10.889,
de 25.6.2004 |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão – CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. |
| 10.888,
de 24.6.2004 |
Dispõe sobre
o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá
outras providências. |
| 10.887,
de 18.6.2004 |
Dispõe sobre
a aplicação de disposições da Emenda Constitucional
no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717,
de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| 10.886, de 17.6.2004 | Acrescenta parágrafos
ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". |
| 10.885, de 17.6.2004 | Altera a Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências |
| 10.884, de 17.6.2004 | Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências. |
| 10.883,
de 16.6.2004 |
Reestrutura a remuneração
e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal
Federal Agropecuário e dá outras providências. |
| 10.882,
de 9.6.2004 |
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
| 10.881,
de 9.6.2004 |
Dispõe sobre
os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas
e entidades delegatárias das funções de Agências
de Águas relativas à gestão de recursos hídricos
de domínio da União e dá outras providências. |
| 10.880,
de 9.6.2004 |
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| 10.879,
de 9.6.2004 |
Abre, em favor de Encargos
Financeiros da União, crédito extraordinário no valor
de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de
reais) para os fins que especifica. |
| 10.878,
de 8.6.2004 |
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. |
| 10.877,
de 4.6.2004 |
Altera a
Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão
especial para os deficientes físicos que especifica. |
| 10.876,
de 2.6.2004 |
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
| 10.875,
de 1º.6.2004 |
Altera dispositivos
da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece
como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação,
ou acusação de participação, em atividades políticas. |
| 10.874,
de 1º.6.2004 |
Dá nova redação
ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7
de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização
da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração
de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição
Especial de Função Militar - GCEF. |
| 10.873,
de 26.5.2004 |
Dispõe sobre
a transformação de funções comissionadas em
cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Superior do Trabalho e dá outras providências. |
| 10.872,
de 25.5.2004 |
Altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. |
| 10.871,
de 20.5.2004 |
Dispõe sobre
a criação de carreiras e organização de cargos
efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras,
e dá outras providências. |
| 10.870,
de 19.5.2004 |
Institui a Taxa de Avaliação
in loco das instituições de educação superior
e dos cursos de graduação e dá outras providências. |
| 10.869,
de 13.5.2004 |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 10.868, de 12.5.2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências. |
| 10.867, de 12.5.2004 | Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| 10.866,
de 4.5.2004 |
Acresce os arts. 1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências. |
| 10.865,
de 30.4.2004 |
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. |
| 10.864, de 29.4.2004 | Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.863, de 29.4.2004 | Convalida a Resolução
no 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos
básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória
aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro
de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados,
nos termos do art. 17 da Resolução no 9, de 1997, do Senado
Federal. |
| 10.862,
de 20.4.2004 |
Dispõe sobre
a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira
de Inteligência - ABIN e dá outras providências. |
| 10.861,
de 14.4.2004 |
Institui o Sistema Nacional
de Avaliação da Educação Superior – SINAES e
dá outras providências |
| 10.860,
de 14.4.2004 |
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
| 10.859,
de 14.4.2004 |
Altera a
Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de
Arrendamento Residencial e dá outras providências. |
| 10.858, de 13.4.2004 | Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. |
| 10.857,
de 7.4.2004 |
Abre crédito
extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins
que especifica. |
| 10.856, de 1º.4.2004 | Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. |
| 10.855,
de 31.3.2004 |
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. |
| 10.854,
de 31.3.2004 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. |
| 10.853,
de 31.3.2004 |
Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. |
| 10.852,
de 29.3.2004 |
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. |
| 10.851, de 25.3.2004 | Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. |
| 10.850, de 25.3.2004 | Atribui competências
à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa
as di-retrizes a serem observadas na definição de normas para
implantação de programas es-peciais de incentivo à
adaptação de con-tratos anteriores à
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. |
| 10.849, de 23.3.2004 | Cria o Programa Nacional
de Financiamento da Ampliação e Modernização
da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. |
| 10.848,
de 15.3.2004 |
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. |
| 10.847, de 15.3.2004 | Autoriza a criação
da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências. |
| 10.846,
de 12.3.2004 |
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. |
| 10.845, de 5.3.2004 | Institui o Programa
de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado
às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. |
| 10.844,
de 4.3.2004 |
Dispõe sobre
os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição
financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos
Recíprocos - CCR, e dá outras providências. |
| 10.843,
de 27.2.2004 |
Acrescenta artigo à
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma
o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia
e dispõe sobre a prevenção e a repressão às
infrações contra a ordem econômica. |
| 10.842,
de 20.2.2004 |
Cria e transforma cargos
e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais,
destinados às Zonas Eleitorais. |
| 10.841, de 18.2.2004 | Autoriza a União
a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências |
| 10.840,
de 11.2.2004 |
Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras providências. Mensagem de texto |
| 10.839,
de 5.2.2004 |
Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
| 10.838,
de 30.1.2004 |
Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. |
| 10.837,
de 16.1.2004 |
Estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício financeiro de 2004. |
| 10.836, de 9.1.2004 | Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. |
| 10.835, de 8.1.2004 |
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências. |