Leis Ordinárias Anteriores ao ano de 1.988

Nº da Lei:	Ementa:

7.646, de 18.12.87	Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
7.644, de 18.12.87	Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
7.643, de 18.12.87	Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
7.642, de 18.12.87	Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
7.637, de 30.9.87	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
7.636, de 30.9.87	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
7.621, de 30.9.87	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
7.619, de 30.9.87	Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
7.611, de 8.7.87	Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências.
7.609, de 6.7.87	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.596, de 10.4.87	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
7.594, de 8.4.87	Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.
7.591, de 29.3.87	Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
7.590, de 29.3.87	Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
7.581, de 23.12.86	Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
7.580, de 23.12.86	Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.578, de 19.12.86	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
7.577, de 23.12.86	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
7.566, de 23.12.86	Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
7.565, de 19.12.86	Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)
7.560, de 19.12.86	Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
7.559, de 18.12.86	Concede pensão especial a Cleonice do Santos Azevedo e dá outras providências.
7.555, de 18.12.86	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.
7.543, de 2.10.86	Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
7.542, de 26.9.86	Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
7.537, de 2.9.86	Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
7.524, de 17.7.86	Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
7.523, de 17.7.86	Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
7.522, de 17.7.86	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras Providências.
7.511, de 7.7.86	Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
7.505, de 2.7.86	Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
7.504, de 2.7.86	Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.
7.503, de 2.7.86	Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.501, de 27.6.86	Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
7.498, de 25.6.86	Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.
7.494, de 16.6.86	Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
7.492, de 16.6.86	Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
7.479, de 2.6.86	Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.474, de 8.5.86	Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
7.457, de 9.4.86	Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.454 de 30.12.85	Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
7.450 de 23.12.85	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
7.449 de 20.12.85	Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
7.437, de 20.12.85	Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
7.436, de 2.9.86	Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído peIa Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 ferrovia transversal Iigando Belém - São Luís - Teresina.
7.433, de 18.12.85	Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
7.430, de 17.12.85	Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.421, de 17.12.85	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos, e dá outras providências.
7.418, de 16.12.85	Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
7.414, de 9.12.85	Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.
7.412, de 6.12.85	Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
7.410, de 27.11.85	Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
7.408, de 25.11.85	Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
7.401, de 5.11.85	Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
7.398, de 4.11.85	Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
7.395, de 31.10.85	Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
7.394, de 29.10.85	Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
7.388, de 23.10.85	Dispõe sobre a Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
7.387, de 21.10.85	Dispõe sobre o exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
7.377, de 30.9.85	Dispõe sobre o exercício da Profissão de Secretário, e dá outras providências.
7.374, de 30.9.85	Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.
7.369, de 20.9.85	Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
7.365, de 13.9.85	Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.
7.360, de 10.9.85	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista).
7.357, de 2.9.85	Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
7.356, de 30.8.85	Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.
7.351, de 27.8.85	Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.347, de 24.7.85	Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
7.333, de 2.7.85	Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.
7.329, de 27.6.85	Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.
7.325, de 18.6.85	Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
7.324, de 18.6.85	Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
7.321, de 13.6.85	Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.
7.320, de 11.6.85	Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
7.305, de 2.4.85	Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.300, de 27.3.85	Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
7.291, de 19.12.84	Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
7.290, de 19.12.84	Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
7.289, de 18.12.84	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
7.287, de 18.12.84	Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
7.274, de 10.12.84	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.
7.267, de 5.12.84	Dispõe sobre a estrutura das categorias funcionais do Grupo Atividades de Apoio Judiciário da Justiça do Trabalho, altera dispositivos pertinentes, e dá outras providências.
7.256, de 27.11.84	Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
7.238, de 28.10.84	Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
7.232, de 29.10.84	Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
7.223, de 2.10.84	Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.212, de 20.7.84	Institui o dia 1º de outubro como o "Dia Nacional do Vereador".
7.210, de 11.7.84	Institui a Lei de Execução Penal.
7.209, de 11.7.84	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
7.195, de 12.6.84	Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.
7.192, de 5.6.84	Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
7.183, de 5.4.84	Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
7.182, de 27.3.84	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
7.180, de 20.12.83	Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
7.173, de 14.12.83	Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
7.170, de 14.12.83	Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
7.165, de 14.12.83	Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
7.150, de 1.12.83	Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
7.135, de 26.10.83	Altera a redação da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências.
7.134, de 26.10.83	Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
7.132, de 26.10.83	Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
7.123, de 13.9.83	Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
7.121, de 8.9.83	Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.120, de 30.8.83	Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
7.119, de 30.8.83	Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
7.116, de 29.8.83	Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
7.115, de 29.8.83	Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
7.108, de 20.7.83	Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
7.102, de 20.6.83	Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
7.093, de 25.4.83	Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
7.089, de 23.3.83	Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
7.088, de 23.3.83	Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.
7.083, de 21.12.82	Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.
7.070, de 20.12.82	Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
7.064, de 6.12.82	Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
7.047, de 1.12.82	Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.044, de 18.10.82	Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
7.040, de 11.10.82	Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
7.033, de 5.10.82	Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
7.017, de 30.8.82	Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
7.010, de 1º.7.82	Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
7.003, de 24.6.82	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.002, de 14.6.82	Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências.
6.999, de 7.6.82	Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
6.994, de 26.5.82	Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.
6.981, de 30.3.82	Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
6.976, de 14.12.82	Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.974, de 14.12.82	Altera dispositivo da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
6.969, de 10.12.81	Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
6.965, de 9.12.81	Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
6.964, de 9.12.81	Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
6.950, de 4.11.81	Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
6.949, de 17.9.81	Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
6.947, de 17.9.81	Estabelece Normas para Criação e Funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
6.946, de 17.9.81	Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
6.944, de 14.9.81	Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
6.941, de 14.9.81	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
6.938, de 31.8.81	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto Atualizado
6.934, de 13.7.81	Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
6.933, de 13.7.81	Inclui ligação rodoviária na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.932, de 7.7.81	Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
6.928, de 7.7.81	Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.927, de 7.7.81	Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.923, de 29.6.81	Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
6.919, de 2.6.81	Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.
6.915, de 1º.6.81	Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.914, de 27.5.81	Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
6.913, de 27.5.81	Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
6.910, de 27.5.81	Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978.
6.904, de 30.4.81	Altera a Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e dá outras Providências.
6.903, de 30.4.81	Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
6.902, de 27.4.81	Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
6.899, de 8.4.81	Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
6.894, de 16.12.80	Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
6.887, de 10.12.80	Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.
6.884, de 9.12.80	Altera dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
6.880, de 9.12.80	Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
6.876, de 30.4.80	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$664.000.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
6.868, de 3.12.80	Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
6.864, de 1.12.80	Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.
6.861, de 26.11.80	Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
6.858, de 24.11.80	Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
6.855, de 18.11.80	Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
6.850, de 12.11.80	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.
6.839, de 30.10.80	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
6.838, de 29.10.80	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
6.830, de 22.9.80	Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
6.825, de 22.9.80	Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
6.816, de 25.8.80	Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, remunerando os demais.
6.815, de 19.8.80	Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
6.814, de 5.8.80	Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
6.813, de 10.7.80	Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.
6.803, de 2.7.80	Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
6.802, de 30.6.80	Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
6.800, de 25.6.80	Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
6.795, de 11.6.80	Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na Cidade de Santos, Estados de São Paulo.
6.793, de 11.6.80	Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
6.782, de 19.5.80	Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.
6.776, de 30.4.80	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.766, de 19.12.79	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
6.754, de 17.12.79	Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
6.739, de 5.12.79	Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
6.734, de 4.12.79	Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
6.732, de 4.12.79	Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
6.729, de 28.11.79	Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
6.724, de 19.11.79	Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
6.720, de 12.11.79	Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
6.717, de 12.11.79	Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
6.710, de 5.11.79	Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
6.709, de 31.10.79	Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
6.704, de 26.10.79	Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
6.696, de 8.10.79	Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
6.690, de 25.9.79	Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
6.688, de 17.9.79	Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.
6.683, de 28.8.79	Concede anistia e dá outras providências.
6.676, de 30.4.79	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.671, de 4.7.79	Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
6.667, de 3.7.79	Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.662, de 25.6.79	Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
6.651, de 23.5.79	Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.650, de 23.5.79	Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
6.648, de 16.5.79	Introduz alteração no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
6.645, de 14.5.79	Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
6.642, de 14.5.79	Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
6.640, de 8.5.79	Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação".
6.639, de 8.5.79	Introduz alteração na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que "determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública."
6.638, de 8.5.79	Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
6.637, de 8.5.79	Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
6.636, de 8.5.79	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
6.634, de 2.5.79	Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
6.630, de 16.4.79	Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"
6.616, de 16.12.78	Acrescenta artigos a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
6.615, de 16.12.78	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
6.612, de 7.12.78	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a profissão de jornalista.
6.607, de 7.12.78	Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providência .
6.602, de 7.12.78	Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
6.598, de 1º.12.78	Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.575, de 30.9.78	Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.
6.574, de 30.9.78	Altera a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
6.567, de 24.9.78	Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
6.563, de 19.9.78	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e dá outras Providências.
6.555, de 22.8.78	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.550, de 5.7.78	Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.
6.547, de 4.7.78	Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal).
6.545, de 30.6.78	Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
6.544, de 30.6.78	Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.
6.542, de 28.6.78	Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
6.540, de 28.6.78	Dispõe sobre o Ensino na Marinha.
6.539, de 28.6.78	Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.
6.538, de 22.6.78	Dispõe sobre os Serviços Postais.
6.537, de 19.6.78	Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".
6.535, de 15.6.78	Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
6.533, de 24.5.78	Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
6.531, de 16.5.78	Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972.
6.530, de 12.5.78	Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
6.528, de 11.5.78	Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
6.525, de 11.4.78	Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
6.515, de 26.12.77	Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. (Lei do Divórcio)
6.514, de 22.12.77	Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
6.513, de 20.12.77	Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
6.504, de 13.12.77	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.503, de 13.12.77	Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
6.496, de 13.12.77	Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
6.494, de 7.12.77	Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
6.480, de 1º.12.77	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
6.479, de 1º.12.77	Cria Cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e dá outras Providências.
6.462, de 9.11.77	Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
6.458, de 1º.11.77	Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
6.457, de 1º.11.77	Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
6.454, de 24.10.77	Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
6.453, de 17.10.77	Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
6.450, de 14.10.77	Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
6.449, de 14.10.77	Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
6.439, de 1º.9.77	Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
6.438, de 30.8.77	Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
6.437, de 20.8.77	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
6.435, de 15.7.77	Dispõe sobre as entidades de previdência privada.
6.434, de 15.7.77	Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias."
6.433, de 15.7.77	Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde e dá outras providências.
6.431, de 11.7.77	Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
6.423, de 17.6.77	Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.
6.422, de 8.6.77	Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
6.421, de 6.6.77	Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
6.416, de 24.5.77	Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.
6.406, de 21.3.77	Altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.404, de 15.12.76	Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Texto Atualizado
6.397, de 10.12.76	Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
6.386, de 9.12.76	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
6.385, de 7.12.76	Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
6.383, de 7.12.76	Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
6.368, de 21.10.76	Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
6.367, de 19.10.76	Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
6.364, de 4.10.76	Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal".
6.362 de 23.9.76	Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
6.360 de 23.9.76	Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
6.354 de 2.9.76	Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
6.346 de 6.7.76	Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei número 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.338, de 7.6.76	Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.
6.337, de 4.6.76	Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação "Rodovia Álvaro Maia".
6.321, de 14.4.76	Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
6.320, de 5.4.76	Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
6.318, de 22.12.75 23.12.75	Altera o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.991. de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
6.313, de 16.12.75	Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
6.310, de 15.12.75	Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.
6.306, de 15.12.75	Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
6.301, de 15.12.75	Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
6.289 de 11.12.75	Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.282 de 9.12.75	Prorroga o prazo estabecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
6.279 de 9.12.75	Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.
6.268 de 24.11.75	Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.
6.261 de 14.11.75	Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.
6.259 de 30.10.75	Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
6.256 de 22.9.75	Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
6.246 de 7.10.75	Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
6.243 de 24.9.75	Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências.
6.241 de 22.9.75	Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público, e dá outras Providências.
6.232 de 13.8.75	Altera o § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
6.229, de 17.7.75	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
6.228, de 15.7.75	Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
6.226, de 14.7.75	Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
6.225, de 14.7.75	Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.
6.223, de 14.7.75	Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
6.218, de 7.7.75	Estabelece área de atuação da SUDENE.
6.216, de 30.6.75	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
6.210, de 4.6.75	Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.
6.206, de 7.5.75	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
6.205, de 29.4.75	Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
6.204, de 29.4.75	Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
6.203, de 17.4.75	Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
6.200, de 16.4.75	Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
6.194, de 19.12.74	Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
6.189, de 16.12.74	Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
6.186, de 11.12.74	Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15, da Constituição Federal.
6.182, de 11.12.74	Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
6.181, de 11.12.74	Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
6.179, de 11.12.74	Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.
6.168, de 9.12.74	Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
6.150, de 3.12.74	Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
6.140, de 28.11.74	Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
6.135, de 7.11.74	Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.
6.128, de 6.11.74	Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.
6.125, de 4.11.74	Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
6.120, de 15.10.74	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
6.118, de 9.10.74	Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
6.099, de 12.9.74	Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
6.094, de 30.8.74	Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.
6.091, de 16.8.74	Dispõe sobre o Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais, e dá outras Providências.
6.090, de 16.8.74	Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
6.088, de 16.7.74	Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.
6.087, de 16.7.74	Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.084, de 10.7.74	Acrescenta parágrafo ao artigo 22, da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
6.082, de 10.7.74	Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
6.071, de 3.7.74	Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
6.064, de 28.6.74	Altera a redação do Artigo 310 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
6.059, de 24.6.74	Suprime o artigo 58, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
6.058, de 17.6.74	Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com Sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.
6.056, de 17.6.74	Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
6.053, de 3.6.74	Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
6.052, de 31.5.74	Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.
6.050, de 24.5.74	Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
6.045, de 15.5.74	Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
6.036, de 1º.5.74	Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
6.024, de 13.3.74	Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
6.022, de 3.1.74	Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
6.019, de 3.1.74	Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
6.015, de 31.12.73	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Texto Atualizado Texto compilado
6.014, de 27.12.73	Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
6.001, de 19.12.73	Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
5.991, de 17.12.73	Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
5.988, de 14.12.73	Regula os direitos autorais e dá outras providências.
5.972, de 11.12.73	Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
5.966, de 11.12.73	Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
5.960, de 10.12.73	Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
5.954, de 3.12.73	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.
5.932, de 1.11.73	Dá redação ao artigo 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
5.929, de 30.10.73	Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei nº 16, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
5.917, de 10.9.73	Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
5.909, de 23.8.73	Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - o crédito especial de Cr$23.500,00, para o fim que especifica.
5.906, de 23.7.73	Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
5.905, de 12.7.73	Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
5.899, de 5.7.73	Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.
5.895, de 19.6.73	Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.
5.892, de 13.6.73	Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Maua.
5.891, de 12.6.73	Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
5.890, de 8.6.73	Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
5.889, de 8.6.73	Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
5.879, de 23.5.73	Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
5.878, de 11.5.73	Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
5.877, de 11.5.73	Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.
5.875, de 11.5.73	Dá nova redação ao artigo 11, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, e ao artigo 6º, da Lei número 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo 9º, da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965.
5.869, de 11.1.73	Institui o Código de Processo Civil.
5.868, de 12.12.72	Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
5.864, de 12.12.72	Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
5.862, de 12.12.72	Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
5.861, de 12.12.72	Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.
5.859, de 11.12.72	Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
5.851, de 7.12.72	Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
5.843, de 6.12.72	Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
5.842, de 6.12.72	Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e da outras providências.
5.840, de 5.12.72	Dispõe sobre a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.
5.839, de 5.12.72	Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.836, de 5.12.72	Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
5.831, de 30.11.72	Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.
5.824, de 14.11.72	Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS.
5.821, de 10.11.72	Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
5.819, de 6.11.72	Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.812, de 13.10.72	Modifica os incisos IV do artigo 13 e III do artigo 18 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
5.809, de 10.10.72	Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
5.800, de 1º.9.72	Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
5.798, de 31.8.72	Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.792, de 11.7.72	Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.
5.787, de 27.6.72	Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.
5.785, de 23.6.72	Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
5.778, de 16.5.72	Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá outras providências.
5.772, de 21.12.71	Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
5.768, de 20.12.71	Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
5.766, de 20.12.71	Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, e dá outras providências.
5.765, de 18.12.71	Aprova alterações na ortografia da língua portuguêsa e dá outras providências.
5.764, de 16.12.71	Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
5.741, de 1º.12.71	Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
5.740, de 1º.12.71	Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.
5.730, de 8.11.71	Altera o Decreto-lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.
5.729, de 8.11.71	Altera o § 2º do artigo 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
5.725, de 27.10.71	Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
5.724, de 26.10.71	Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.
5.712, de 8.10.71	Estende a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Montenegro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lajes, no Estado de Santa Catarina, e dá outras Providências.
5.710, de 7.10.71	Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
5.709, de 7.10.71	Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
5.700, de 1.9.71	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
5.699, de 1.9.71	Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araça, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, Altera a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
5.694, de 23.8.71	Dá nova redação ao item I do § 4º do Art. 64 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
5.692, de 11.8.71	Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
5.686, de 3.8.71	Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.
5.683, de 21.7.71	Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.452, de 1º de maio de 1943
5.662, de 21.6.71	Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de emprêsa pública, e dá outras providências.
5.659, de 8.6.71	Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
5.657, de 4.6.71	Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
5.655, de 20.5.71	Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
5.654, de 14.5.71	Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.
5.650, de 11.12.70	Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
5.648, de 11.12.70	Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
5.645, de 10.12.70	Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
5.644, de 10.12.70	Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
5.643, de 10.12.70	Cria na Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
5.640, de 3.12.70	Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".
5.634, de 2.12.70	Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"
5.633, de 2.12.70	Cria na Justiça do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
5.627, de 1.12.70	Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências
5.619, de 3.11.70	Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
5.617, de 15.10.70	Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências.
5.615, de 13.10.70	Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências
5.614, de 5.10.70	Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)
5.610, de 22.9.70	Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
5.604, de 2.9.70	Autoriza o Poder Executivo a criar a emprêsa pública "Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre" e dá outras providências.
5.601, de 26.8.70	Regula a interveniência de corretores nas operações de câmbio.
5.589, de 3.7.70	Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
5.586, de 30.6.70	Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina, às Cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.
5.584, de 26.6.70	Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
5.575, de 17.12.69	Reconhece de utilidade pública as unidades do "Lions Clube" e do "Rotary Club do Brasil", e dá outras providências.
5.569, de 25.11.69	Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.
5.562, de 12.12.68	Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sôbre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
5.553, de 6.12.68	Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
5.540, de 28.11.68	Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
5.539, de 27.11.68	Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências.
5.537, de 21.11.68	Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.
5.534, de 14.11.68	Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
5.527, de 8.11.68	Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.
5.524, de 5.11.68	Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
5.517, de 23.10.68	Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
5.508, de 11.10.68	Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.
5.499, de 9.9.68	Dispõe sobre a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
5.498, de 9.9.68	Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.
5.478, de 25.7.68	Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
5.474, de 18.7.68	Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
5.473, de 10.7.68	Regula o provimento de cargos sujeitos a seleção.
5.471, de 9.7.68	Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
5.448, de 24.5.68	Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
5.442, de 24.5.68	Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências .
5.433, de 8.5.68	Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
5.421, de 25.4.68	Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
5.396, de 26.2.68	Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
5.381, de 9.2.68	Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.362, de 30.11.67	Modifica artigos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
5.341, de 27.10.67	Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências
5.332, de 11.10.67	Dispõe sôbre o arredamento de áreas aeroportuárias às emprêsas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.
5.315, de 12.9.67	Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sôbre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
5.310, de 18.8.67	Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com Sede em Montes Claros, Minas Gerais, e dá outras Providências.
5.301, de 30.6.67	Estende a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras Providências.
5.298, de 22.6.67	Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
5.295, de 16.6.67	Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) a Companhia Ferro e Aço de Vitória, á Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S. A. (AÇOMINAS)
5.274, de 24.4.67	Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.
5.257, de 7.4.67	Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais
5.250, de 9.2.67	Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.
5.227, de 18.1.67	Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
5.197, de 3.1.67	Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
5.194, de 24.12.66	Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
5.174, de 27.10.66	Dispõe sôbre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.
5.173, de 27.10.66	Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.
5.172, de 25.10.66	Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional)
5.161, de 21.10.66	Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.
5.143, de 20.10.66	Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
5.124, de 28.9.66	Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, Integrantes da Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
5.108, de 21.9.66	Institui o Código Nacional de Trânsito.
5.107, de 13.9.66	Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
5.097, de 2.9.66	Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências.
5.085, de 27.8.66	Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
5.081, de 24.8.66	Regula o Exercício da Odontologia.
5.073, de 18.8.66	Modifica, em parte, as Leis ns.: 2.308, de 31 de agôsto de 1954; 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.357, de 16 de julho de 1964; 4.364, de 22 de julho de 1964, e 4.676, de 16 de junho de 1965.
5.070, de 7.7.66	Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
5.049, de 29.6.66	Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.
5.027, de 14.6.66	Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
5.025, de 10.6.66	Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
5.021, de 9.6.66	Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
5.010, de 30.5.66	Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
4.983, de 18.5.66	Altera disposições do Decreto-lei número 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
4.950A, de 22.4.66	Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
4.947, de 6.4.66	Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
4.923, de 23.12.65	Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
4.902, de 16.12.65	Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.
4.898, de 9.12.65	Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
4.886, de 9.12.65	Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Vide texto compilado
4.881-A, de 6.12.65	Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior
4.878, de 3.12.65	Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
4.870, de 1.12.65	Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
4.869, de 1.12.65	Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências.
4.864, de 29.11.65	Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
4.862, de 29.11.65	Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
4.860, de 26.11.65	Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
4.845, de 19.11.65	Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
4.829, de 5.11.65	Institucionaliza o Crédito Rural.
4.825, de 5.11.65	Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
4.824, de 5.11.65	Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
4.817, de 29.10.65	Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
4.771, de 15.9.65	Institui o novo Código Florestal.
4.769, de 9.9.65	Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
4.767, de 30.8.65	Promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
4.755, de 18.8.65	Dispõe sôbre a forma de fixação do Imposto Sindical devido pelos estabelecimentos rurais e dá outras providências.
4.752, de 13.8.65	Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
4.749, de 12.8.65	Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
4.737, de 15.7.65	Institui o Código Eleitoral.
4.729, de 14.7.65	Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
4.728, de 14.7.65	Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
4.717, de 29.6.65	Regula a ação popular.
4.701, de 28.6.65	Dispõe sôbre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil e dá outras providências.
4.686, de 21.6.65	Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).
4.680, de 18.6.65	Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
4.676, de 16.6.65	Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências.
4.595, de 31.12.64	Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
4.594, de 29.12.64	Regula a profissão de corretor de seguros.
4.592, de 29.12.64	Aprovou o Plano Nacional de Viação.
4.591, de 16.12.64	Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
4.589, de 11.12.64	Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
4.557, de 10.12.64	Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
4.545, de 10.12.64	Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
4.537, de 9.12.64	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.
4.516, de 1.12.64	Cria o Serviço Federal de Processamento de Dados, vinculados ao Ministério da Fazenda.
4.506, de 30.11.64	Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
4.504, de 30.11.64	Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
4.503, de 30.11.64	Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.
4.502, de 30.11.64	Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
4.491, de 21.11.64	Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.
4.489, de 19.11.64	Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
4.483, de 19.11.64	Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.
4.478, de 12.11.64	Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, Cargos e Funções Necessários ao Funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas.
4.452, de 5.11.64	Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
4.400, de 31.8.64	Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
4.399, de 31.8.64	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948.
4.390, de 29.8.64	Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
4.380, de 21.8.64	Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
4.375, de 17.8.64	Lei do Serviço Militar.
4.364, de 22.7.64	Modifica a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, que altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação.
4.357, de 16.7.64	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
4.355, de 14.7.64	Dá nova redação ao art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
4.348, de 26.6.64	Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
4.345, de 26.6.64	Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
4.341, de 13.6.64	Cria o Serviço Nacional de Informações
4.337, de 1º.6.64	Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal.
4.330, de 1º.6.64	Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.
4.320, de 17.3.64	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
4.302, de 23.12.63	Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros) destinado a atender às despesas de qualquer natureza decorrentes das Comemorações do Sesquincentenário da Academia Militar das Agulhas Negras.
4.266, de 3.10.63	Institui o salário família do trabalhador.
4.242, de 17.7.63	Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
4.239, de 27.6.63	Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
4.229, de 1.6.63	Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
4.199, de 4.2.63	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
4.192, de 24.12.62	Aplica aos Cargos e Funções do Quadro do Pessoal e Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região Disposições das Leis números 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras Providências.
4.183, de 13.12.62	Amplia a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
4.178, de 11.12.62	Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
4.156, de 28.11.62	Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
4.140, de 21.9.62	Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
4.132, de 10.9.62	Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
4.131, de 3.9.62	Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
4.124, de 27.8.62	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.
4.118, de 27.8.62	Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências .
4.117, de 27.8.62	Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
4.090, de 13.7.62	Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
4.084, de 30.6.62	Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
4.075, de 23.6.62	Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
4.072, de 16.6.62	Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.071, de 15.6.62	Dispõe sôbre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açúcar ou destilarias, e dá outras providências.
4.070, de 15.6.62	Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.
4.069-A, de 12.6.62	Cria a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.
4.069, de 11.6.62	Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências.
4.068, de 9.6.62	Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências.
4.024, de 20.12.61	Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
3.995, de 14.12.61	Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.
3.970, de 13.10.61	Modifica o artigo nº 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
3.890-A, de 25.4.61	Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
3.887, de 8.2.61	Aprovar Têrmo de Acôrdo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sôbre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União
3.857, de 22.12.60	Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
3.846, de 17.12.60	Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.
3.835, de 13.12.60	Federaliza a Universidade da Paraíba e dá outras previdências.
3.824, de 23.11.60	Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
3.820, de 11.11.60	Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
3.807, de 26.8.60	Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
3.765, de 4.5.60	Dispõe sôbre as Pensões Militares.
3.764, de 25.4.60	Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil
3.751, de 13.4.60	Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal
3.726, de 11.2.60	Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
3.696, de 18.12.59	Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.
3.610, de 11.8.59	Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.
3.553, de 27.4.59	Altera a legislação do Impôsto de Renda
3.552, de 16.12.59	Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
3.492, de 18.12.58	Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.
3.488, de 12.12.58	Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho
3.486, de 10.12.58	Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois Cargos de Juiz, e dá outras Providências.
3.470, de 28.11.58	Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
3.440, de 27.8.58	Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
3.337, de 12.12.57	Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
3.302, de 04.11.57	Cria uma taxa especial de propaganda do café no exterior.
3.273, de 1.10.57	Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências.
3.268, de 30.9.57	Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
3.265, de 22.9.57	Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
3.252, de 27.8.57	Regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social.
3.244, de 14.8.57	Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
3.238, de 1.8.57	Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
3.207, de 18.7.57	Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
3.144, de 20.5.57	Determina seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências.
3.115, de 16.3.57	Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
3.030, de 19.12.56	Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.
2.959, de 17.11.56	Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.
2.924, de 21.10.56	Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.889, de 1.10.56	Define e pune o crime de genocídio.
2.860, de 31.8.56	Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical.
2.802, de 18.6.56	Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.800, de 18.6.56	Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
2.786, de 21.5.56	Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.
2.757, de 23.4.56	Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
2.721, de 30.1.56	Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.
2.712, de 21.1.56	Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do sul, e dá outras providências.
2.695, de 24.12.55	Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
2.694, de 24.12.55	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.
2.693, de 23.12.55	Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2.604, de 17.9.55	Regula o exercício da enfermagem profissional.
2.599, de 13.9.55	Dispõe sôbre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco.
2.579, de 23.8.55	Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
2.481, de 12.5.55	Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
2.419, de 10.2.55	Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.
2.410, de 29.1.55	Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
2.341, de 22.11.54	Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.
2.321, de 11.9.54	Dispõe sôbre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria.
2.275, de 30.7.54	Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.252, de 1.7.54	Dispõe sôbre a corrupção de menores.
2.244, de 26.6.54	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
2.196, de 1.4.54	Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
2.180, de 5.2.54	Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
2.145, de 29.12.53	Cria a carteira de comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
2.083, de 12.11.53	Regula a Liberdade de Imprensa.
2.061, de 5.11.53	Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
2.004, de 3.10.53	DISPÕE SÔBRE A POLÍTICA NACIONAL DO PETRÓLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, INSTITUI A SOCIEDADE ANÔNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.999, de 1º.10.53	Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.979, de 8.9.53	Fixa os Símbolos e Valores Correspondentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
1.821, de 12.3.53	Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
1.779, de 22.12.52	Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
1.741, de 22.11.52	Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
1.728, de 10.11.52	Dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
1.723, de 8.11.52	Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.711, de 28.10.52	Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
1.579, de 18.3.52	Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
1.540, de 3.1.52	Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
1.533, de 31.12.51	Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
1.530, de 26.12.51	Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.521, de 26.12.51	Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
1.411, de 13.8.51	Dispõe sôbre a profissão de Economista.
1.390, de 3.7.51	Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
1.348, de 10.2.51	Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.
1.283, de 18.12.50	Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
1.266, de 8.12.50	Declara Feriados Nacionais os dias que menciona.
1.207, de 25.10.50	Dispõe sôbre o direito de reunião.
1.086, de 19.4.50	Autoriza o Poder Executivo à financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária.
1.081, de 13.4.50	Dispõe sôbre o uso de carros oficiais
1.079, de 10.4.50	Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
1.075, de 27.3.50	Dispõe sôbre doação voluntária de sangue.
1.060, de 5.2.50	Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
986, de 20.12.49	Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947.
861, de 13.10.49	Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
818, de 18.9.49	Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
662, de 6.4.49	Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro.
605, de 5.1.49	Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
592, de 23.12.48	Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
570, de 22.12.48	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
409, de 25.9.48	Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
154, de 25.11.47	Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.
259, de 1.10.1936	Torna obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de ensino e associações de fins educativos, o canto do hino nacional.
3.071, de 1.1.1916	Código Civil
601, de 18.9.1850	Dispõe sobre as terras devolutas do Império
556, de 25.6.1850	Código Comercial
91, de 28.8.1935	Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.

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